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Artigos, clipping e novidades do mundo jurídico e da Madgav.

STJ decide que herança digital deve ter inventariante especializado

setembro 16, 2025

Congresso promulga emenda com novas regras para precatórios

setembro 12, 2025

STJ reconhece dano moral presumido em casos de compartilhamento indevido de dados

setembro 11, 2025

MTE autua 90 empresas por descumprirem Lei da Transparência Salarial

setembro 10, 2025

CNJ veta exigência de certidões negativas em registros de imóveis

setembro 9, 2025

CNJ fixa competência do juízo da execução na sucessão de precatórios

setembro 2, 2025

Lei 15.177/25: cotas femininas e transparência na Lei das S.A.

agosto 28, 2025

Carf consolida entendimentos sobre IRPF, previdência privada e ITR

agosto 26, 2025

Receita regulamenta transação tributária em contencioso administrativo

agosto 21, 2025

STJ define incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa de jovem aprendiz

agosto 19, 2025

LGPD – TJ/MG determina indenização de R$ 10 mil por vazamento de dados

agosto 5, 2025

STJ Autoriza Recuperação Judicial para Cooperativas Médicas

julho 31, 2025

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