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Receita Federal esclarece contribuição previdenciária de médicos e dentistas que atendem por planos de saúde outubro 8, 2025
STJ reafirma: há honorários quando existe pretensão resistida, mesmo sem julgamento de mérito outubro 6, 2025
Nova Lei amplia prazos da licença e do salário-maternidade em casos de internação hospitalar outubro 2, 2025