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Artigos, clipping e novidades do mundo jurídico e da Madgav.

Advogado não pode ser executado para devolver honorários se não fez parte da ação rescisória

junho 26, 2025

STJ: Empresa que adere à transação tributária não deve pagar honorários à Fazenda

junho 23, 2025

ANPD Apresenta Resultados da Consulta Pública sobre Inteligência Artificial e Revisão de Decisões Automatizadas

junho 11, 2025

STJ decide: ICMS-Difal não entra na base do PIS e Cofins

junho 2, 2025

STF enterra de vez a compensação de tributos com precatórios alimentares

maio 21, 2025

STJ Reforça Validade da Arbitragem em Contrato com Empresa em Recuperação Judicial

maio 19, 2025

STJ confirma: contribuinte pode usar crédito tributário reconhecido após pedido de compensação

maio 13, 2025

STJ confirma responsabilidade do vendedor por débitos de condomínio após posse do comprador

maio 7, 2025

TST fixa 12 novas teses em recursos repetitivos

maio 6, 2025

CFBM amplia atribuições dos biomédicos em Citopatologia, Histotecnologia e Pesquisa Clínica

abril 29, 2025

Gilmar Mendes suspende processos sobre ‘pejotização’ até decisão final do STF

abril 16, 2025

Nova Lei Garante Participação da Sociedade Civil nas Decisões sobre Protocolos do SUS

abril 9, 2025

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