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STJ decide que separação total de bens não pode atingir patrimônio adquirido antes de acordo em união estável outubro 23, 2026
STF proíbe IPTU com alíquota baseada na área do imóvel e estabelece limites para aplicação da decisão outubro 15, 2026
Renato Campos Galuppo comenta à CNN decisão envolvendo candidatura de Deltan Dallagnol setembro 22, 2026
CARF afasta cobrança previdenciária sobre contratação de médicos por pessoas jurídicas setembro 18, 2026
STF estabelece renda de até R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita setembro 11, 2026