Reconhecimento de Excelência: Flavio Monteiro de Andrade Entre os Melhores Advogados Trabalhistas do Brasil
É com grande orgulho que anunciamos um feito na trajetória da Madgav Advogados. Nosso sócio, Flavio Monteiro de Andrade, foi reconhecido pelo prestigiado site leadersleague.com como um dos melhores advogados na área de Direito do Trabalho no Brasil em 2024, especificamente na região Sudeste. Este reconhecimento reflete a dedicação incansável, a expertise jurídica e a […]
Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma
Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações. O entendimento foi estabelecido pela Segunda […]
Decisão Judicial Restringe Uso de Anestésicos por Dentistas no Brasil
Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tomou uma decisão significativa que afeta a prática odontológica no Brasil. Atendendo a um pedido da Sociedade Brasileira de Anestesiologia (SBA), o tribunal determinou que dentistas estão proibidos de administrar anestésicos que causem inconsciência nos pacientes. A decisão ainda está sujeita a recurso. Esta medida judicial […]
Com iniciativa do CN], comunicações de processos a empresas serão eletrônicas
A partir de 1º de março, grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0, do CNJ, que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será […]
Ex-conselheiro fiscal, sem poder de gestão, não responde por obrigação de empresa
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu uma exceção de pré-executividade para afastar a responsabilidade de um ex-conselheiro fiscal de uma cooperativa por dívidas decorrentes da má prestação de serviços pela empresa. O colegiado decidiu que, embora tenha exercido o papel de conselheiro fiscal, o indivíduo não possuía autoridade para assinar ou tomar […]
STF: Maioria valida uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
“A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou um dispositivo da Emenda Constitucional 94/16 que aborda a utilização de depósitos judiciais para quitar precatórios atrasados. O referido dispositivo estabelece que, além dos recursos orçamentários próprios, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem utilizar até 75% do montante de depósitos judiciais e administrativos relativos a processos […]
Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, diz STJ
A 3ª Turma do STJ chegou a decisão sobre os prazos para cumprir obrigações determinadas em sentenças judiciais. Esses prazos, determinados individualmente pelo magistrado em cada caso, têm caráter processual. De acordo com o artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015, esses prazos devem ser contados em dias úteis. A decisão foi tomada […]
Nome de concorrente em anúncio no Google é concorrência desleal
Usar o nome de uma marca rival como termo de pesquisa em anúncios no Google foi considerado pela 3ª turma do STJ como concorrência desleal e um benefício indevido da reputação da marca rival. A decisão foi tomada ao confirmar a sentença contra a loja de lingerie Loungerie e o Google por usar o nome […]
Estamos na primeira turma do Programa de Desenvolvimento de Escritórios de Advocacia da Fundação Dom Cabral
Nosso sócio Dr. Flávio Monteiro de Andrade está participando da primeira turma do Programa de Desenvolvimento de Escritórios de Advocacia da @fundacaodomcabral e do @cesamg_ . O conteúdo do curso é de alto nível e conta com a presença de muitos dos maiores escritórios de advocacia do Brasil. Este envolvimento não apenas honra nosso escritório, […]
Regularização tributária de santas casas, hospitais e entidades filantrópicas da saúde
Em 18 de agosto, a Instrução Normativa nº 2159/23 foi publicada, prorrogando por mais 90 dias o período para adesão ao Pert-Saúde, um programa voltado para a regularização tributária de santas casas, hospitais e entidades filantrópicas da saúde. Originalmente, o limite para essa adesão seria em 22 de agosto, mas agora há uma extensão no […]