Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura
A Terceira Turma do STJ decidiu que, em ações de indenização securitária, é responsabilidade da seguradora comprovar as causas que excluem a cobertura do seguro. O entendimento é baseado na regra geral de distribuição estática do ônus da prova, em que cabe ao réu demonstrar fatos que justifiquem a negativa de cobertura. O caso envolve […]
TST fixa índices de correção dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial e depois da citação
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que, para a correção de débitos trabalhistas, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na fase pré-judicial e a taxa Selic ou o IPCA após a citação judicial. Essa decisão alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal […]
STJ permite citação por edital de réu que não comprovar endereço no exterior
O fato de o réu residir em outro país não justifica automaticamente a citação por edital, pois é possível solicitar cooperação jurídica por carta rogatória. No entanto, a 3ª Turma do STJ considerou que, quando há incerteza quanto ao endereço do réu, a citação por edital é permitida. No caso analisado, uma empresa alegou […]
Trabalhadora que ocultou gravidez não obtém indenização por estabilidade
A Quarta Turma do TRT-MG rejeitou, por maioria, o pedido de uma trabalhadora para indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, alegando abuso de direito. A ajudante de produção, que sabia de sua gravidez durante o contrato de experiência, não informou a empregadora e só ajuizou a ação trabalhista nove meses após o término do […]
TST Valida Cláusula de Convenção Coletiva que Limita Ações sobre Adicional de Insalubridade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou uma cláusula de convenção coletiva que impede ações judiciais ou administrativas para pleitear o adicional de insalubridade por calor ou vibração. Em contrapartida, garante-se o pagamento de 20% sobre o salário mínimo, como parte do acordo firmado entre sindicatos do setor de transporte coletivo urbano em Manaus. A […]
STF limita multa por sonegação, fraude ou conluio a 100% da dívida tributária
Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária. Em situações de reincidência, esse percentual pode chegar a 150%. Para os ministros, a fixação das multas deve seguir os […]
Inclusão no Mercado de Trabalho para Pessoas com Autismo: Nova Lei Promulgada.
A Lei nº 14.992, sancionada em 3 de outubro de 2024, promove mudanças significativas na inclusão de Pessoas com Autismo (TEA) no mercado de trabalho. A lei altera a Lei nº 13.667/2018 e estabelece medidas essenciais para essa inclusão. O que muda? ✔️ O Sistema Nacional de Emprego (Sine) agora contará com normas técnicas de […]
STJ veta fixar impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos de ofício
A Corte Especial do STJ decidiu que a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos não é de ordem pública e, por isso, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. O executado deve apresentar essa alegação no primeiro momento em que lhe for permitido nos autos ou por meio de embargos à execução ou […]
Fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
As associações e fundações civis sem fins lucrativos não têm direito a solicitar recuperação judicial, conforme decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A conclusão foi firmada por maioria de votos em quatro recursos especiais, marcando um posicionamento inédito em julgamentos colegiados. A questão envolve a interpretação do artigo 1º […]
Carf aprova 16 súmulas – solidariedade de grupo econômico está entre os temas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em sessão pública em Fortaleza, 16 novos enunciados de súmulas no âmbito do processo administrativo fiscal. A medida visa promover a uniformização das decisões, agilizando os julgamentos e reduzindo controvérsias entre contribuintes e a Administração Pública. Entre os temas aprovados, destacam-se dois enunciados da Câmara Superior de […]
