Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PLC 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, marcando um marco histórico na reestruturação do sistema tributário brasileiro. A aprovação pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024 abriu caminho para a implementação do novo sistema, prevista para entrar em vigor em 2027, conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante a cerimônia no Palácio do Planalto.
A nova legislação simplifica a estrutura tributária ao unificar cinco tributos — PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI — em dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, destacou que essa mudança “simplifica o sistema, aumenta a eficiência, estimula o crescimento econômico, incentiva investimentos e fortalece a competitividade dos produtos nacionais”.
Entre as principais inovações, a regulamentação garante isenção total de impostos para itens essenciais da cesta básica, como arroz, feijão, carnes e outros alimentos fundamentais, além de introduzir o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas. Medicamentos também receberam tributação reduzida, atendendo às demandas por maior acessibilidade.
Apesar dos avanços, o presidente Lula vetou algumas partes do texto, incluindo a isenção de impostos para fundos de investimento e patrimoniais, a exclusão do Imposto Seletivo sobre exportações de bens prejudiciais e a criação da Escola de Administração Fazendária (Esaf). Também foram negados descontos em seguros para dispositivos furtados e serviços de proteção contra transações bancárias indevidas.
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