STJ valida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil
O STJ reconheceu a validade de uma assinatura eletrônica realizada fora do sistema ICP-Brasil, em uma decisão da 3ª turma, relatada pela ministra Nancy Andrighi. A corte determinou a continuidade de uma ação de busca e apreensão, fundamentando-se na MP 2.200/01, que permite o uso de métodos alternativos para comprovar a autenticidade e integridade de […]
CNJ aprova resolução para reduzir volume de reclamações trabalhistas na Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução nesta segunda-feira (30) que impede a apresentação de novas reclamações trabalhistas quando o acordo entre empregador e empregado, referente à rescisão do contrato de trabalho, for homologado pela Justiça do Trabalho. A resolução, proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ, garante […]
STF decide que pacientes podem recusar transfusão de sangue em razão de sua liberdade religiosa e determina que o SUS arque com os custos de tratamento alternativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas maiores e capazes podem recusar transfusões de sangue por motivos religiosos, desde que a decisão seja livre, consciente e manifestada pelo próprio paciente. A decisão é voltada principalmente para as Testemunhas de Jeová e estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer tratamentos alternativos, custeando-os […]
Sócias da Madgav Advogados participam do Encontro Mulheres na Insolvência
No dia 23 de setembro de 2024, as sócias Paula, Isadora e Sofia, da Madgav Advogados, marcaram presença no evento “Encontro Mulheres na Insolvência”, promovido pela Comissão de Falências e RJ da OAB/MG em conjunto com os movimentos IWIRC, IWIRC BRAZIL, HashtagPorElas do IBAJUD, CMR e BlackSisters in Law. O evento, focado no fortalecimento do […]
Nova lei permite que empresas e pessoas físicas atualizem o valor de seus imóveis
Uma nova lei permite que empresas e pessoas físicas atualizem o valor de seus imóveis pagando uma alíquota reduzida de imposto sobre a diferença entre o valor de compra e o valor de mercado. Para pessoas físicas, a alíquota é de 4%; para empresas, é de 6% de IRPJ e 4% de CSLL. O imposto […]
Instrução Normativa GM/MTE nº 6: Garantia de Igualdade Salarial
A Instrução Normativa GM/MTE nº 6, publicada em 17 de setembro de 2024, regulamenta a Lei nº 14.611/2023, que visa assegurar a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. A norma estabelece critérios claros para garantir que empresas de médio e grande porte adotem medidas para eliminar a discriminação salarial e promovam transparência em […]
Grupo Econômico Não Justifica Automaticamente a Desconsideração da Personalidade Jurídica e Extensão da Falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para desconsiderar a personalidade jurídica e estender a falência de uma empresa a outras, é necessário provar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, evidenciando abuso ou transferência de recursos entre as empresas. No caso julgado, a falência de uma companhia têxtil havia sido estendida […]
Fornecimento de Medicamentos pelo SUS: Parâmetros Definidos em Acordo Homologado pelo STF
Uma nova plataforma nacional será criada para centralizar todas as informações sobre pedidos de medicamentos, conforme estabelecido em acordo entre União, estados e municípios, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Homologação do Acordo O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, em sessão virtual encerrada em 13 de junho, um acordo que estabelece critérios para ações judiciais […]
Responsabilidade é da Receita em provar fraude na contratação PJ para serviços intelectuais, decide Carf
As relações profissionais estabelecidas de acordo com o artigo 129 da Lei 11.196/05 são legítimas, cabendo à Receita Federal o ônus de comprovar fraude ou simulação de vínculo jurídico quando busca descaracterizá-las como vínculos empregatícios. Essa foi a decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), que […]
CNMP aprova resolução para padronizar fiscalização de fundações privadas pelo Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, em 10 de setembro de 2024, uma resolução que define diretrizes para a fiscalização de fundações privadas pelo Ministério Público. A nova norma, proposta pelo conselheiro Otávio Luiz Rodrigues e relatada por Antônio Edílio Magalhães Teixeira, busca padronizar a atuação ministerial em todo o país, promovendo maior […]
