Regularização tributária de santas casas, hospitais e entidades filantrópicas da saúde
Em 18 de agosto, a Instrução Normativa nº 2159/23 foi publicada, prorrogando por mais 90 dias o período para adesão ao Pert-Saúde, um programa voltado para a regularização tributária de santas casas, hospitais e entidades filantrópicas da saúde. Originalmente, o limite para essa adesão seria em 22 de agosto, mas agora há uma extensão no […]
Lei 14.657/23, que permite que os envolvidos e seus representantes legais abandonem audiências trabalhistas em caso de atraso sem justificativa
O Poder Executivo sancionou sem vetos a Lei 14.657/23, que permite que os envolvidos e seus representantes legais abandonem audiências trabalhistas em caso de atraso sem justificativa. A legislação foi divulgada no Diário Oficial da União em 24 de agosto. Essa nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que, se houver […]
Lei nº 14.675, que estabelece novas diretrizes para os serviços privados de vacinação.
Foi publicada a Lei nº 14.675, que estabelece novas diretrizes para os serviços privados de vacinação. Agora, todos os estabelecimentos que oferecem esses serviços precisarão de licenciamento da autoridade sanitária competente. Além disso, cada local deve contar com um responsável técnico com formação em medicina, farmácia ou enfermagem. Durante qualquer serviço de vacinação, um profissional […]
