Lei 14.657/23, que permite que os envolvidos e seus representantes legais abandonem audiências trabalhistas em caso de atraso sem justificativa
O Poder Executivo sancionou sem vetos a Lei 14.657/23, que permite que os envolvidos e seus representantes legais abandonem audiências trabalhistas em caso de atraso sem justificativa. A legislação foi divulgada no Diário Oficial da União em 24 de agosto. Essa nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que, se houver […]
Lei nº 14.675, que estabelece novas diretrizes para os serviços privados de vacinação.
Foi publicada a Lei nº 14.675, que estabelece novas diretrizes para os serviços privados de vacinação. Agora, todos os estabelecimentos que oferecem esses serviços precisarão de licenciamento da autoridade sanitária competente. Além disso, cada local deve contar com um responsável técnico com formação em medicina, farmácia ou enfermagem. Durante qualquer serviço de vacinação, um profissional […]