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Direito Administrativo e Licitações

As licitações públicas são procedimentos administrativos que devem ser seguidos pelo Estado para a contratação de bens, serviços e obras. Elas são realizadas com o objetivo de garantir a isonomia, a transparência e a eficiência na contratação pública, sendo que a legislação determina as normas gerais da licitação e da contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A equipe de advogados da MADGAV atua no sentido de orientar, prevenir e defender seus clientes em processos licitatórios baseados nos princípios da legalidade, igualdade para que todos os interessados tenhas os mesmos direitos e transparência.

O Direito Administrativo e Licitações atua na regulamentação e na aplicação das normas que regem as atividades administrativas do Estado e as licitações públicas.