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Artigos, clipping e novidades do mundo jurídico e da Madgav.

Nova Lei Exige Reserva Mínima de 30% para Mulheres em Conselhos de Administração

julho 24, 2025

Nova lei amplia direito à reconstrução mamária pelo SUS

julho 22, 2025

TST autoriza empresa de tecnologia a calcular cota de PcD apenas sobre quadro administrativo

julho 18, 2025

CNJ Veda Coincidência de Datas em Concursos para Juiz e Cartórios

julho 9, 2025

STJ garante indenização legal para empresa por rescisão antecipada de contrato

julho 7, 2025

STJ esclarece tratamento de dívida de condomínio na recuperação judicial

julho 2, 2025

Advogado não pode ser executado para devolver honorários se não fez parte da ação rescisória

junho 26, 2025

STJ: Empresa que adere à transação tributária não deve pagar honorários à Fazenda

junho 23, 2025

ANPD Apresenta Resultados da Consulta Pública sobre Inteligência Artificial e Revisão de Decisões Automatizadas

junho 11, 2025

STJ decide: ICMS-Difal não entra na base do PIS e Cofins

junho 2, 2025

STF enterra de vez a compensação de tributos com precatórios alimentares

maio 21, 2025

STJ Reforça Validade da Arbitragem em Contrato com Empresa em Recuperação Judicial

maio 19, 2025

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