Exoneração do Fiador Só Vale ao Fim do Contrato, Decide STJ
O STJ estabeleceu que a exoneração do fiador em um contrato de aluguel só é válida ao término do contrato por prazo determinado, mesmo que o fiador notifique a intenção de se exonerar durante a vigência. Caso Concreto A 3ª Turma do STJ deu provimento a um recurso permitindo que a credora cobrasse aluguéis de […]
Ministério da Saúde altera portaria de critério para emendas para Santas Casas
Nova Portaria do Ministério da Saúde: A ministra da Saúde, Nísia Trindade, publicou a Portaria GM/MS nº 4.442, de 18 de junho de 2024, que traz importantes alterações nos critérios para emendas parlamentares destinadas às Santas Casas e hospitais filantrópicos, visando ficar em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa nova portaria é […]
Carf aprova 14 novas súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou quatorze novas súmulas para fortalecer a segurança jurídica e reduzir litígios tributários. A medida visa uniformizar as decisões no Conselho, promovendo uma aplicação mais coerente da legislação tributária. Enunciados das Súmulas: 1ª Turma da Câmara Superior: Saldo negativo de IRPJ pode incluir retenções na fonte de receitas […]
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO IRPJ E CSLL DAS CLÍNICAS MÉDICAS
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO IRPJ E CSLL DAS CLÍNICAS MÉDICAS POR EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS Os contribuintes têm a possibilidade de organizar suas atividades de maneira a pagar menos tributos sem infringir a legislação tributária, evitando penalizações pelo fisco. Embora essa organização possa ser complexa e dependa do contexto da sociedade empresária, é possível reduzir a […]
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
Parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) a obrigatoriedade da transferência de créditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial (VET 48/2023), que mantinha a obrigação, e reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, essa transferência. Senadores e deputados […]
Renúncia de Mandato e a Responsabilidade de Regularização da Representação Processual
Quando o advogado comunica devidamente ao seu cliente a renúncia do mandato, não é necessária uma ordem judicial para notificar a parte sobre a regularização da representação processual nos autos. A responsabilidade de nomear um novo advogado recai sobre a parte. O Superior Tribunal de Justiça entende que, se um recurso for apresentado sem […]
STF: Ministra Cármen Lúcia Mantém Vínculo entre Engenheiro PJ e Empresa
A ministra Cármen Lúcia, do STF, manteve uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre um engenheiro e empresas de um mesmo grupo econômico. Segundo a ministra, além da habitualidade e onerosidade, o trabalho era prestado de forma pessoal e com jornada fixa, conforme descrito nos contratos analisados. Na Justiça, o […]
Quinta Turma do STJ rejeita provas de prints de celular sem metodologia adequada
A Quinta Turma do STJ decidiu que provas obtidas de celular sem procedimentos que garantam a integridade dos dados são inadmissíveis no processo penal. As provas digitais, facilmente alteráveis, demandam cuidado na custódia e tratamento para manter sua confiabilidade. A decisão foi baseada no caso onde prints de WhatsApp, obtidos pela polícia em um celular, […]
STJ define que cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores de uma empresa em recuperação judicial. Essa decisão surgiu de um conflito entre a 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Uma empresa em recuperação […]
Homenagem Especial da Câmara Municipal de BH a Flávio Carvalho Monteiro de Andrade
É com grande orgulho que compartilhamos uma grande notícia! Nosso estimado sócio, Flávio Carvalho Monteiro de Andrade, foi recentemente homenageado pelo povo de Belo Horizonte, por meio de seus representantes e com a indicação do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares. Flávio Carvalho Monteiro de Andrade recebeu esta honraria em reconhecimento à sua notável atuação junto […]