STF invalida isenção de honorários em ações contra a União
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucionais normas que dispensavam o pagamento de honorários advocatícios em ações contra a União. No plenário virtual, sete ministros seguiram o voto do relator, Dias Toffoli, que destacou a natureza alimentar desses valores e sua vinculação ao direito de propriedade garantido pela Constituição. A ação foi […]
STJ Confirma Validade de Assinatura Eletrônica sem Certificação ICP-Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a validade jurídica de assinaturas eletrônicas avançadas, mesmo sem certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A decisão da 3ª Turma anulou um julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e determinou o retorno do processo à 4ª Vara Cível de Ponta Grossa (PR), garantindo o […]
Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens valem para casos antigos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que as novas regras da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) sobre bloqueio de bens, mais criteriosas, sejam aplicadas inclusive aos processos ajuizados antes de sua vigência e ainda em andamento. A decisão unânime, tomada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, confirma a possibilidade […]
Nova Resolução do CNS regula uso ético de banco de dados em pesquisas
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou, em 21 de janeiro, a Resolução nº 738/2024, que estabelece diretrizes éticas para a constituição, gerenciamento e uso de bancos de dados em pesquisas científicas com seres humanos. A norma complementa a Lei nº 14.874/2024, trazendo especificidades sobre consentimento, sigilo e controle de acesso às informações. A Resolução […]
Sisperjud – Nova ferramenta de automação das perícias judiciais passa a ser obrigatória para tribunais
A partir desta segunda-feira, 3 de fevereiro, começou a vigorar a Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que torna obrigatória a adoção do Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) pelos tribunais brasileiros. Na primeira fase, o Sisperjud abrange as perícias médicas nos benefícios previdenciários por incapacidade, emitindo laudos em formato eletrônico e agilizando […]
Nomeação do Dr. Flávio Carvalho Monteiro de Andrade na OAB/MG
Nomeação do Dr. Flávio Carvalho Monteiro de Andrade na OAB/MG É com grande satisfação que a MADGAV Advogados comunica a nomeação do Dr. Flávio Carvalho Monteiro de Andrade, OAB/MG nº 100.041, como Presidente da Comissão de Apoio Jurídico a Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG para o triênio 2025-2027. A Portaria nº 165/2025, publicada em […]
TRF-1 decide que especialização lato sensu não garante registro profissional de especialista
A 13ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o recurso de um médico que buscava registrar sua especialização em Dermatologia junto ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CRM-PE). O médico argumentou que sua pós-graduação lato sensu atendia aos critérios para habilitação como […]
Lula sanciona regulamentação da reforma tributária
Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PLC 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, marcando um marco histórico na reestruturação do sistema tributário brasileiro. A aprovação pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024 abriu caminho para a implementação do novo sistema, prevista para entrar em vigor em 2027, […]
ISTF forma maioria contra ITCMD sobre previdência complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre planos de previdência privada PGBL e VGBL em casos de falecimento do titular (tema 1.214). A decisão impacta diretamente os beneficiários desses planos, isentando-os do referido imposto na transmissão dos valores acumulados. […]
ICMS-Difal Fora da Base de Cálculo do PIS e Cofins, Decide STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve integrar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, com relatoria da ministra Regina Helena Costa, reconheceu que o ICMS-Difal não possui natureza de faturamento ou receita bruta, sendo, portanto, incompatível com […]
