Advogado não pode ser executado para devolver honorários se não fez parte da ação rescisória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento de que o advogado, não sendo parte ré na ação rescisória, não pode ser incluído diretamente na execução da sentença para devolver honorários sucumbenciais recebidos no processo original. O caso teve origem em uma ação rescisória ajuizada por um banco contra uma sentença […]
STJ: Empresa que adere à transação tributária não deve pagar honorários à Fazenda
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 3 votos a 2, que empresas que desistem de ações judiciais para aderir à transação tributária não devem pagar honorários advocatícios à Fazenda Nacional. A Corte entendeu que a exigência de renúncia ao direito discutido é condição legal para a formalização do acordo, e […]
ANPD Apresenta Resultados da Consulta Pública sobre Inteligência Artificial e Revisão de Decisões Automatizadas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou os resultados da Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial e Revisão de Decisões Automatizadas, realizada entre novembro de 2024 e janeiro de 2025. Os dados foram apresentados em webinário conduzido pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN), com a presença de representantes da ANPD, da sociedade civil e […]
STJ decide: ICMS-Difal não entra na base do PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o ICMS-Difal não deve compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. A decisão unânime da 2ª Turma do STJ reforça o entendimento já adotado anteriormente pela 1ª Turma da Corte. A decisão segue a linha definida pelo Supremo […]
STF enterra de vez a compensação de tributos com precatórios alimentares
Em sessão virtual encerrada em 16 de maio de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o RE 970.343 (Tema 111) e reafirmou que o artigo 78 do ADCT é inconstitucional, pondo fim à discussão sobre usar precatórios de natureza alimentar para quitar débitos tributários. O relator, ministro Cristiano Zanin, fixou a […]
STJ Reforça Validade da Arbitragem em Contrato com Empresa em Recuperação Judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prevalência da cláusula de arbitragem prevista em contrato de industrialização por encomenda firmado por uma empresa em recuperação judicial. A 2ª Seção da Corte decidiu que cabe à Câmara de Arbitragem de São Paulo, e não ao juízo da recuperação, resolver o conflito entre uma multinacional do […]
STJ confirma: contribuinte pode usar crédito tributário reconhecido após pedido de compensação
O contribuinte tem o direito de compensar dívidas tributárias com créditos apurados posteriormente ao pedido inicial de compensação, mesmo que não tenham sido informados na declaração original. A decisão foi confirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o entendimento das instâncias ordinárias. Por unanimidade, o colegiado aplicou a Súmula 7, […]
STJ confirma responsabilidade do vendedor por débitos de condomínio após posse do comprador
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que vendedor e comprador podem responder conjuntamente pelas taxas de condomínio surgidas após a posse do comprador, caso o contrato não tenha sido registrado. A decisão interpreta com cautela as teses do Tema 886, destacando que obrigações condominiais têm natureza propter rem, ou seja, estão […]
TST fixa 12 novas teses em recursos repetitivos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu 12 novas teses jurídicas sob o rito dos recursos repetitivos. A decisão reafirma jurisprudências consolidadas sobre temas relevantes no âmbito trabalhista, uniformizando a aplicação de entendimento jurídico em casos semelhantes, evitando divergências e proporcionando maior segurança jurídica. O julgamento ocorreu integralmente por meio eletrônico, conforme previsto […]
CFBM amplia atribuições dos biomédicos em Citopatologia, Histotecnologia e Pesquisa Clínica
Em março de 2025, o Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) publicou as Resoluções nº 391 e nº 392, que ampliam e detalham as atribuições dos biomédicos em áreas específicas como Citopatologia, Histotecnologia, Análises Moleculares e Pesquisa Clínica, além de Desenvolvimento de Produtos de Saúde e Inovação Tecnológica. A Resolução nº 391 estabelece claramente as […]
