Falência interrompe recuperação e valores de ativos vendidos passam à massa falida, decide STJ
A Terceira Turma do STJ decidiu que os valores obtidos com a venda de ativos de empresa em recuperação judicial não configuram pagamento aos credores concursais enquanto permanecem depositados em juízo. Assim, se a falência for decretada antes do levantamento desses recursos, o montante deve ser arrecadado para compor a massa falida e ser distribuído […]
STJ: cadastro positivo não gera dano moral automático por dados comuns
A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a mera disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, indenização por dano moral. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que é indispensável comprovar abalo relevante aos direitos de personalidade do […]
STJ afasta nova cobrança de honorários para contribuinte que desiste de embargos e adere ao Refis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o contribuinte que desiste dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de recuperação fiscal (Refis) não pode ser novamente condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando essa verba já estiver incluída na negociação […]
STJ reafirma que crédito concursal sofre efeitos da recuperação judicial mesmo sem habilitação
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que créditos concursais continuam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial mesmo quando o credor opta por não se habilitar no processo. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, reforçando que essa escolha não afasta a novação nem os limites de […]
STJ autoriza União a pedir falência de empresas após cobrança fiscal sem sucesso
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que a União tem legitimidade para solicitar a falência de empresas devedoras quando a execução fiscal não consegue recuperar o crédito tributário devido. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi, que estabeleceu o entendimento de que o insucesso na execução […]
STJ reconhece validade de procuração assinada pelo Gov.br e afasta exigência de cartório
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a assinatura digital avançada, como a do portal Gov.br, dispensa o reconhecimento de firma em cartório. A decisão anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido uma ação por considerar inválida a procuração digital apresentada pela parte autora. O […]
Ginecologistas não têm direito a adicional de insalubridade em grau máximo, decide TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que duas ginecologistas que atuam no Centro Obstétrico do Hospital Universitário de Santa Maria (RS) não fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Com isso, a corte afastou a condenação imposta à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, mantendo apenas o pagamento do adicional em […]
TRT-2 suspende processos sobre insalubridade hospitalar e aguarda decisão final do TST
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu suspender a tramitação de ações que discutem o pagamento de adicional de insalubridade a trabalhadores que atuam em ambiente hospitalar, mas não exercem atividades diretamente ligadas à área da saúde. A medida valerá até que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifeste de forma […]
TRT-2 suspende processos sobre insalubridade hospitalar e aguarda decisão final do TST
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu suspender a tramitação de ações que discutem o pagamento de adicional de insalubridade a trabalhadores que atuam em ambiente hospitalar, mas não exercem atividades diretamente ligadas à área da saúde. A medida valerá até que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifeste de forma […]
Honorários por equidade não se aplicam quando o ganho econômico é mensurável, reafirma STJ
A fixação de honorários advocatícios por equidade é medida excepcional e não pode ser utilizada quando o proveito econômico da causa é elevado e claramente mensurável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a aplicação dos percentuais previstos no Código de Processo Civil, afastando a tese de […]