CNJ Simplifica Reconhecimento de Firmas em Assembleias Condominiais
Os cartórios de registro de imóveis do Brasil não exigirão mais o reconhecimento de firma individual de todos os condôminos em documentos relacionados a assembleias condominiais, como a convenção de condomínio. Essa mudança, implementada pelo Provimento 183/24 da Corregedoria Nacional de Justiça, permite que apenas o representante legal do condomínio reconheça a firma de forma […]
Essencialidade de bem na recuperação judicial exige decisão detalhada, decide TJ-MT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu, por unanimidade, não reconhecer a essencialidade de três caminhões de uma transportadora que passa por recuperação judicial. A decisão foi tomada no julgamento de agravo interposto por um banco que havia financiado a compra dos veículos três meses antes do pedido de recuperação judicial. […]
STJ cancela Súmula 222 e redefine competências sobre contribuição sindical
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar a Súmula 222, que atribuía à Justiça comum a competência para julgar ações relacionadas à contribuição sindical prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O cancelamento foi proposto pelo ministro Gurgel de Faria, que destacou as mudanças constitucionais e […]
TSE decide que suplente que troca de partido não pode assumir cargo
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que suplentes que trocam de partido durante a janela partidária não podem assumir cargos de titular, já que a vaga pertence à legenda pela qual foram eleitos. A decisão, baseada no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos, foi tomada nesta terça-feira (12/11) e reafirma que as regras da […]
A Legitimidade para Defesa dos Direitos de Sócio Falecido: Decisão do STJ Reafirma Papel do Inventariante
Em recente julgamento (REsp 1953211/RJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a legitimidade para a defesa dos direitos relativos a ações de sócio falecido é exclusiva do inventariante, e não dos herdeiros. Esta decisão estabelece um precedente importante no direito societário, delimitando o papel do inventariante na administração dos bens […]
TST: Cálculo de cota para PcD não deve incluir trabalhadores afastados
O TST decidiu que contratos de trabalho suspensos por aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não devem ser incluídos no cálculo das cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A decisão, proferida pela 4ª Turma do tribunal, manteve a anulação de uma multa aplicada a uma empresa de ônibus, acusada de descumprir as cotas legais exigidas. […]
STJ inclui grupo econômico informal em recuperação judicial já iniciada
A 3ª turma do STJ decidiu que é legalmente admissível incluir uma empresa no polo ativo de um processo de recuperação judicial em andamento, quando há indícios de que ela faz parte de um grupo econômico de fato com as demais empresas. A decisão surgiu em um caso envolvendo o grupo Dolly, que buscava […]
PGFN lança novo Edital de Transação por Adesão para negociação de dívidas ativas da União
Na última sexta-feira, 1º de novembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital PGDAU nº 06/2024, que oferece aos contribuintes a possibilidade de aderir à transação nos termos da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 6.757/2022. A negociação abrange créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo que estejam […]
Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura
A Terceira Turma do STJ decidiu que, em ações de indenização securitária, é responsabilidade da seguradora comprovar as causas que excluem a cobertura do seguro. O entendimento é baseado na regra geral de distribuição estática do ônus da prova, em que cabe ao réu demonstrar fatos que justifiquem a negativa de cobertura. O caso envolve […]
TST fixa índices de correção dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial e depois da citação
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que, para a correção de débitos trabalhistas, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na fase pré-judicial e a taxa Selic ou o IPCA após a citação judicial. Essa decisão alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal […]