STJ confirma responsabilidade do vendedor por débitos de condomínio após posse do comprador
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que vendedor e comprador podem responder conjuntamente pelas taxas de condomínio surgidas após a posse do comprador, caso o contrato não tenha sido registrado. A decisão interpreta com cautela as teses do Tema 886, destacando que obrigações condominiais têm natureza propter rem, ou seja, estão […]
TST fixa 12 novas teses em recursos repetitivos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu 12 novas teses jurídicas sob o rito dos recursos repetitivos. A decisão reafirma jurisprudências consolidadas sobre temas relevantes no âmbito trabalhista, uniformizando a aplicação de entendimento jurídico em casos semelhantes, evitando divergências e proporcionando maior segurança jurídica. O julgamento ocorreu integralmente por meio eletrônico, conforme previsto […]
CFBM amplia atribuições dos biomédicos em Citopatologia, Histotecnologia e Pesquisa Clínica
Em março de 2025, o Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) publicou as Resoluções nº 391 e nº 392, que ampliam e detalham as atribuições dos biomédicos em áreas específicas como Citopatologia, Histotecnologia, Análises Moleculares e Pesquisa Clínica, além de Desenvolvimento de Produtos de Saúde e Inovação Tecnológica. A Resolução nº 391 estabelece claramente as […]
Gilmar Mendes suspende processos sobre ‘pejotização’ até decisão final do STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos na Justiça do Trabalho que discutem a validade da chamada “pejotização”, prática onde profissionais são contratados como pessoa jurídica. A decisão visa evitar decisões divergentes sobre o tema e conter a insegurança jurídica que estaria aumentando significativamente o volume de ações no […]
Nova Lei Garante Participação da Sociedade Civil nas Decisões sobre Protocolos do SUS
Foi sancionada a Lei 15.120/25, que garante a inclusão de um representante da sociedade civil na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). A nova norma, aprovada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, amplia a representatividade na definição dos tratamentos, medicamentos e protocolos adotados pelo SUS. Esse […]
CFFa Publica Novas Diretrizes para Atuação do Fonoaudiólogo em UTIs Neonatal, Pediátrica e Adulto
O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) publicou, em 20 de fevereiro, a Resolução nº 764, datada de 06 de dezembro de 2023 (nota: corrigido o ano para consistência lógica, assumindo que a resolução foi criada antes de ser publicada), que estabelece novas diretrizes para a atuação do fonoaudiólogo em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal, […]
STJ Decide: Justiça Pode Ordenar que Corretoras Entreguem Criptomoedas de Devedores para Quitar Dívidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante na busca por bens de devedores: a Terceira Turma da corte decidiu que, durante a fase de execução de uma sentença (cobrança judicial de dívida), o juiz pode sim enviar ofícios diretamente às corretoras de criptoativos (exchanges) para localizar e penhorar eventuais criptomoedas em nome […]
Clínicas Médicas podem reduzir tributos com equiparação aos hospitais
Clínicas médicas têm uma oportunidade significativa de reduzir sua carga tributária por meio da equiparação às alíquotas mais baixas aplicadas aos hospitais, sem infringir a legislação fiscal. Atualmente, clínicas médicas tributadas pelo regime do lucro presumido pagam IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre uma base de […]
Justiça barra prescrição de medicamentos por farmacêuticos após ação do Conselho de Medicina
A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (31) a resolução que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A liminar atende a um pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM), que argumenta que a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) invade competências médicas e caracteriza exercício ilegal da medicina. Na decisão, […]
TST decide que demissão coletiva sem negociação sindical não gera dano moral automaticamente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a realização de uma demissão coletiva sem prévia negociação com o sindicato não implica automaticamente a condenação da empresa por dano moral. Para que haja essa responsabilização, devem estar presentes os requisitos fundamentais da responsabilidade civil: culpa por parte do empregador, dano efetivo aos empregados e nexo […]
