ISTF forma maioria contra ITCMD sobre previdência complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre planos de previdência privada PGBL e VGBL em casos de falecimento do titular (tema 1.214). A decisão impacta diretamente os beneficiários desses planos, isentando-os do referido imposto na transmissão dos valores acumulados. […]
ICMS-Difal Fora da Base de Cálculo do PIS e Cofins, Decide STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve integrar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, com relatoria da ministra Regina Helena Costa, reconheceu que o ICMS-Difal não possui natureza de faturamento ou receita bruta, sendo, portanto, incompatível com […]
ITBI Não se Aplica na Transferência de Imóveis para Empresas
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não é cobrado quando há transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas, salvo nos casos em que a empresa tem como atividade principal a compra e venda de bens. Com base nesse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que […]
CNJ Simplifica Reconhecimento de Firmas em Assembleias Condominiais
Os cartórios de registro de imóveis do Brasil não exigirão mais o reconhecimento de firma individual de todos os condôminos em documentos relacionados a assembleias condominiais, como a convenção de condomínio. Essa mudança, implementada pelo Provimento 183/24 da Corregedoria Nacional de Justiça, permite que apenas o representante legal do condomínio reconheça a firma de forma […]
Essencialidade de bem na recuperação judicial exige decisão detalhada, decide TJ-MT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu, por unanimidade, não reconhecer a essencialidade de três caminhões de uma transportadora que passa por recuperação judicial. A decisão foi tomada no julgamento de agravo interposto por um banco que havia financiado a compra dos veículos três meses antes do pedido de recuperação judicial. […]
STJ cancela Súmula 222 e redefine competências sobre contribuição sindical
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar a Súmula 222, que atribuía à Justiça comum a competência para julgar ações relacionadas à contribuição sindical prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O cancelamento foi proposto pelo ministro Gurgel de Faria, que destacou as mudanças constitucionais e […]
TSE decide que suplente que troca de partido não pode assumir cargo
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que suplentes que trocam de partido durante a janela partidária não podem assumir cargos de titular, já que a vaga pertence à legenda pela qual foram eleitos. A decisão, baseada no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos, foi tomada nesta terça-feira (12/11) e reafirma que as regras da […]
A Legitimidade para Defesa dos Direitos de Sócio Falecido: Decisão do STJ Reafirma Papel do Inventariante
Em recente julgamento (REsp 1953211/RJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a legitimidade para a defesa dos direitos relativos a ações de sócio falecido é exclusiva do inventariante, e não dos herdeiros. Esta decisão estabelece um precedente importante no direito societário, delimitando o papel do inventariante na administração dos bens […]
TST: Cálculo de cota para PcD não deve incluir trabalhadores afastados
O TST decidiu que contratos de trabalho suspensos por aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não devem ser incluídos no cálculo das cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A decisão, proferida pela 4ª Turma do tribunal, manteve a anulação de uma multa aplicada a uma empresa de ônibus, acusada de descumprir as cotas legais exigidas. […]
STJ inclui grupo econômico informal em recuperação judicial já iniciada
A 3ª turma do STJ decidiu que é legalmente admissível incluir uma empresa no polo ativo de um processo de recuperação judicial em andamento, quando há indícios de que ela faz parte de um grupo econômico de fato com as demais empresas. A decisão surgiu em um caso envolvendo o grupo Dolly, que buscava […]