Lei do abandono afetivo reforça dever de cuidado emocional e consolida entendimento dos tribunais
A sanção da lei nº 15.240/25 passou a reconhecer expressamente o abandono afetivo como ilícito civil, incorporando ao ordenamento jurídico brasileiro o dever de assistência emocional no exercício da parentalidade. A norma reforça que a responsabilidade dos pais vai além do sustento material, abrangendo presença, orientação e apoio afetivo aos filhos. Antes mesmo da nova […]
STJ afasta aplicação de norma federal sobre prescrição intercorrente a estados e municípios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Decreto nº 20.910/1932 não pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos de estados e municípios quando não houver lei específica sobre o tema. O entendimento foi firmado de forma unânime pela 1ª Seção da Corte, no julgamento do Tema 1.294 dos recursos […]
STF define critérios para uso excepcional de medidas atípicas na cobrança de dívidas
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em julgamento da 2ª Seção, novos parâmetros para a aplicação de medidas atípicas na execução de dívidas — como apreensão de passaporte, bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH. Segundo o colegiado, tais medidas são válidas, desde que usadas de forma proporcional, razoável e apenas quando os […]
TRT-2 afasta revelia após segredo de Justiça bloquear acesso de sistema automatizado à citação
A 13ª turma do TRT da 2ª Região decidiu anular uma citação eletrônica e afastar a revelia de uma empresa após constatar que o segredo de Justiça, aplicado indevidamente no momento da distribuição da ação, impediu o funcionamento do sistema automatizado utilizado pela ré para monitorar intimações. Sistema sem acesso por causa do sigilo […]
ANS amplia lista de coberturas obrigatórias e incorpora quatro novas tecnologias ao Rol
As outras três tecnologias foram incluídas seguindo a Lei 14.307/2022, que determina que itens recomendados pela Conitec para uso no SUS também devem integrar a cobertura mínima dos planos de saúde. São elas: Larotrectinibe: indicado para crianças com tumores sólidos localmente avançados ou metastáticos positivos para fusão do gene NTRK. Teste para fusão […]
STF restabelece cobrança da contribuição negocial com direito de oposição
O Supremo Tribunal Federal revisou sua posição e decidiu, em setembro de 2023, ser constitucional a cobrança da contribuição negocial prevista em acordos e convenções coletivas, inclusive para trabalhadores não sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição. A mudança reverte entendimento anterior do próprio STF, fixado no Tema 935, que até então considerava […]
TST flexibiliza exigência de “comum acordo” e amplia possibilidade de ajuizamento de dissídios coletivos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu, nesta segunda-feira (17), o julgamento do Incidente de Recurso de Repetitivos (IRDR) que discutia a necessidade de “comum acordo” entre sindicatos para a instauração de dissídios coletivos. Por maioria (13 votos a 9), o Tribunal estabeleceu que a recusa injustificada de participação nas negociações por parte das entidades […]
STJ: Banco deve arcar sozinho com prejuízo quando golpe decorre de falha de segurança
A Terceira Turma do STJ decidiu que não é possível reduzir a indenização devida ao consumidor vítima de golpe quando o crime só ocorreu por falha no sistema de segurança do banco. Segundo os ministros, a tese de culpa concorrente — usada para dividir prejuízos — deve ser aplicada apenas de forma restrita e nunca […]
Carf consolida entendimento e aprova três novas súmulas tributárias
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por unanimidade, três novas súmulas que reforçam a previsibilidade das decisões no contencioso tributário. Os enunciados tratam de presunção de receitas, dedução de gastos de propaganda e coexistência de lançamentos fiscais. A medida busca consolidar entendimentos já firmados e orientar contribuintes e a administração tributária sobre critérios […]
Receita Federal atualiza regras para habilitação de créditos de ações coletivas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, que redefine os critérios de legitimidade para habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos. A atualização alinha os procedimentos ao entendimento do STF no Tema 1.119 e busca ampliar a segurança jurídica nas restituições […]
