STF estabelece renda de até R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novos critérios para a concessão da Justiça gratuita no país. Por maioria, a Corte estabeleceu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil terão presunção relativa de insuficiência de recursos para arcar com as despesas de um processo. Acima desse valor, o benefício continuará sendo possível, mas […]
STJ reafirma proteção do bem de família mesmo em imóveis de alto valor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o elevado valor de mercado de um imóvel não é suficiente para afastar a proteção conferida ao bem de família. Segundo o colegiado, as exceções à impenhorabilidade previstas na Lei nº 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas de maneira restritiva. O […]
TJ-SP afasta cobrança de ITBI sobre imóvel usado na integralização de capital
A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não pode ser tributada pelo ITBI quando o bem é transferido para uma empresa com o objetivo de integralizar seu capital social. O entendimento foi confirmado pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que […]
TRT-2 valida acordo coletivo e afasta horas extras de gerente
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu a validade de norma coletiva que enquadrava um gerente em cargo de confiança e, com isso, afastou o pagamento de horas extras. A decisão reforça a possibilidade de acordos e convenções coletivas estabelecerem regras específicas sobre jornada de trabalho, desde que respeitados os limites constitucionais […]
STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a norma que impede o chamado devedor contumaz de propor ou prosseguir com processo de recuperação judicial. A regra, prevista no Código de Defesa do Contribuinte, também permite que a recuperação seja convertida em falência, desde que haja pedido da Fazenda Pública e decisão do juízo competente. A […]
TRT-2 afasta adicional de insalubridade de técnico que atuava em hospital
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) afastou o pagamento de adicional de insalubridade a um profissional que exercia atividades de suporte técnico e administrativo dentro de um hospital. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a simples atuação em ambiente hospitalar não é suficiente para caracterizar a exposição a condições […]
STJ exige procedimento administrativo prévio para suspensão de imunidade sobre contribuições sociais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suspensão da imunidade tributária relativa às contribuições sociais exige a realização de procedimento administrativo prévio, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430/1996. O entendimento foi firmado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 2.165.172/SP e divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 897, de 18 […]
Nova lei regulamenta filtro de relevância para recursos especiais no STJ
Foi publicada a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o chamado filtro de relevância para a admissão de recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça. A partir da nova regra, não será suficiente alegar que uma decisão judicial violou ou interpretou incorretamente uma lei federal: o recorrente também deverá demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que […]
STJ impede que plano de recuperação judicial exclua honorários de sucumbência
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que planos de recuperação judicial não podem estabelecer a supressão genérica de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de processos encerrados em razão do procedimento recuperacional. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.256.148. O colegiado também considerou inválida a […]
TRT mantém justa causa de funcionário que enviou dados corporativos para e-mail pessoal
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) manteve a demissão por justa causa de um vendedor de autopeças que encaminhou aproximadamente 60 mensagens de seu e-mail corporativo para uma conta particular. Segundo o colegiado, os documentos continham informações internas e sigilosas da empresa. O trabalhador tentou reverter a penalidade […]