Nova NR-1 reforça a atenção das empresas à saúde mental no trabalho
Entrou em vigor, em 26 de maio de 2026, a nova redação da NR-1, norma regulamentadora que estabelece diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho. A atualização amplia as obrigações das empresas ao incluir expressamente os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e no Programa de Gerenciamento de Riscos. Com a mudança, temas […]
STF restringe aplicação de tese sobre Selic em casos envolvendo a Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a tese que determina a aplicação da taxa Selic em discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública vale apenas para o período de vigência da redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A decisão, tomada em plenário virtual, esclarece que o entendimento firmado no Tema 1.419 […]
STJ afasta recuperação judicial para SPEs ligadas a incorporações imobiliárias
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias e submetidas ao regime de patrimônio de afetação não podem ser incluídas em processo de recuperação judicial. O entendimento foi firmado de forma unânime, acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins. As SPEs são empresas criadas […]
STJ decide que aluguel por Airbnb em condomínios depende de aprovação em assembleia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a locação de imóveis por curta estadia em condomínios residenciais, quando realizada de forma reiterada e profissional por plataformas como Airbnb, depende da aprovação de ao menos dois terços dos condôminos. Para o colegiado, esse tipo de exploração pode descaracterizar a finalidade residencial […]
Nova lei trabalhista cria obrigação de empresas informarem empregados sobre vacinação e exames preventivos
Foi publicada a Lei nº 15.377/2026, que altera a CLT e passa a exigir que empresas disponibilizem aos seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, com destaque para o HPV, além de conteúdos sobre prevenção de câncer de mama, colo do útero e próstata. A norma inclui o novo art. 169-A na CLT e […]
TRF-1 mantém proibição de biomédicos realizarem procedimentos estéticos invasivos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que biomédicos não podem realizar procedimentos estéticos invasivos, ainda que minimamente, por se tratarem de atividades legalmente reservadas aos médicos. O colegiado manteve a anulação de resolução do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) que autorizava esse tipo de atuação. A controvérsia teve origem […]
Nova lei autoriza farmácias em supermercados com regras sanitárias mais rígidas
Foi publicada em 23 de março de 2026 a Lei nº 15.357/2026, que altera a Lei nº 5.991/1973 para permitir a instalação de farmácias e drogarias em áreas de venda de supermercados. A norma representa um novo marco para os setores supermercadista e farmacêutico, ao ampliar os pontos de acesso a medicamentos sem afastar o […]
STF confirma validade de lei que reconhece visão monocular como deficiência
O Supremo Tribunal Federal validou a Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, que entendeu ser legítimo o enquadramento da condição dentro do sistema constitucional de proteção às pessoas com deficiência. Prevaleceu o voto do relator, […]
STJ valida empréstimo digital sem assinatura pela ICP-Brasil quando não há indícios de fraude
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o questionamento genérico sobre a autenticidade de um documento eletrônico não é suficiente, por si só, para afastar a validade de um negócio jurídico. No caso analisado, o colegiado reconheceu como válido um contrato de empréstimo consignado firmado em plataforma digital sem certificação pela ICP-Brasil, […]
Falência interrompe recuperação e valores de ativos vendidos passam à massa falida, decide STJ
A Terceira Turma do STJ decidiu que os valores obtidos com a venda de ativos de empresa em recuperação judicial não configuram pagamento aos credores concursais enquanto permanecem depositados em juízo. Assim, se a falência for decretada antes do levantamento desses recursos, o montante deve ser arrecadado para compor a massa falida e ser distribuído […]