Receita Federal atualiza regras para habilitação de créditos de ações coletivas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, que redefine os critérios de legitimidade para habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos. A atualização alinha os procedimentos ao entendimento do STF no Tema 1.119 e busca ampliar a segurança jurídica nas restituições […]
Ministério da Saúde estabelece regras para registro de serviços que realizam terapia gênica
O Ministério da Saúde publicou, em 14 de agosto, a Portaria nº 3.080/2025, que define as normas para habilitação e registro de serviços de saúde que realizam Terapia Gênica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). A medida busca organizar e padronizar a oferta desse tipo de tratamento no país, garantindo mais segurança, qualidade […]
STJ reconhece que cônjuge pode responder solidariamente por dívidas contraídas durante o casamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no regime de comunhão parcial de bens, as dívidas assumidas por um dos cônjuges durante o casamento obrigam solidariamente ambos. Assim, é possível incluir o outro cônjuge no polo passivo da execução, ainda que não tenha participado diretamente da contratação. O caso envolveu cheques assinados […]
Inclusão de empresa na execução trabalhista é limitada a quem participou da fase de conhecimento
O STF fixou importante tese sobre os limites da inclusão de empresas no polo passivo durante a fase de execução trabalhista. Segundo o entendimento, não é possível promover o cumprimento da sentença contra empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo que ela integre o mesmo grupo econômico. De acordo com […]
STJ reafirma: não cabe agravo de instrumento contra decisão que autoriza produção de prova pericial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apenas autoriza a produção de prova pericial. O caso teve origem em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), no qual o juízo de origem determinou a realização de perícia técnica. Uma das […]
Governo regulamenta Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.651/2025, que regulamenta a Lei nº 14.874/2024 e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. A norma estabelece regras para análise e condução de estudos envolvendo pessoas, dados pessoais ou material biológico, reforçando a proteção da dignidade, segurança e bem-estar dos participantes. O novo […]
Receita Federal esclarece contribuição previdenciária de médicos e dentistas que atendem por planos de saúde
A Receita Federal publicou um Ato Declaratório Interpretativo para uniformizar o tratamento tributário aplicado aos médicos e odontólogos que prestam serviços por meio da intermediação de operadoras de planos de saúde. A medida segue entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual as operadoras não são responsáveis pelo recolhimento da contribuição previdenciária […]
STJ reafirma: há honorários quando existe pretensão resistida, mesmo sem julgamento de mérito
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de contestação sobre o mérito não afasta o dever de pagar honorários advocatícios, desde que haja pretensão resistida. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso especial em ação de usucapião, no qual os autores pediam que seus advogados fossem remunerados pela […]
STF confirma aplicação da taxa Selic em dívidas civis
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser utilizada tanto para a atualização monetária quanto para o cálculo de juros de mora em dívidas civis, como contratos, empréstimos e indenizações entre particulares. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 1558191, relatado pelo ministro André Mendonça. Ele […]
Nova Lei amplia prazos da licença e do salário-maternidade em casos de internação hospitalar
Foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2025 a Lei nº 15.222/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). A norma representa um avanço importante na proteção à maternidade, garantindo maior segurança às mães e recém-nascidos em […]
