TRT-2 valida acordo coletivo e afasta horas extras de gerente
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu a validade de norma coletiva que enquadrava um gerente em cargo de confiança e, com isso, afastou o pagamento de horas extras. A decisão reforça a possibilidade de acordos e convenções coletivas estabelecerem regras específicas sobre jornada de trabalho, desde que respeitados os limites constitucionais […]
STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a norma que impede o chamado devedor contumaz de propor ou prosseguir com processo de recuperação judicial. A regra, prevista no Código de Defesa do Contribuinte, também permite que a recuperação seja convertida em falência, desde que haja pedido da Fazenda Pública e decisão do juízo competente. A […]
TRT-2 afasta adicional de insalubridade de técnico que atuava em hospital
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) afastou o pagamento de adicional de insalubridade a um profissional que exercia atividades de suporte técnico e administrativo dentro de um hospital. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a simples atuação em ambiente hospitalar não é suficiente para caracterizar a exposição a condições […]
STJ exige procedimento administrativo prévio para suspensão de imunidade sobre contribuições sociais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suspensão da imunidade tributária relativa às contribuições sociais exige a realização de procedimento administrativo prévio, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430/1996. O entendimento foi firmado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 2.165.172/SP e divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 897, de 18 […]
Nova lei regulamenta filtro de relevância para recursos especiais no STJ
Foi publicada a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o chamado filtro de relevância para a admissão de recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça. A partir da nova regra, não será suficiente alegar que uma decisão judicial violou ou interpretou incorretamente uma lei federal: o recorrente também deverá demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que […]
STJ impede que plano de recuperação judicial exclua honorários de sucumbência
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que planos de recuperação judicial não podem estabelecer a supressão genérica de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de processos encerrados em razão do procedimento recuperacional. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.256.148. O colegiado também considerou inválida a […]
TRT mantém justa causa de funcionário que enviou dados corporativos para e-mail pessoal
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) manteve a demissão por justa causa de um vendedor de autopeças que encaminhou aproximadamente 60 mensagens de seu e-mail corporativo para uma conta particular. Segundo o colegiado, os documentos continham informações internas e sigilosas da empresa. O trabalhador tentou reverter a penalidade […]
Nova portaria regulamenta trabalho no comércio durante feriados
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.316/2026, que estabelece novas regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais durante os feriados. Pela norma, o trabalho nessas datas, como regra geral, deverá estar autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os sindicatos representantes dos trabalhadores e dos empregadores. A medida altera […]
STJ permite pesquisa sobre rendimentos de devedor mesmo em cobrança milionária
O elevado valor de uma dívida não impede que o credor solicite informações sobre os salários, benefícios previdenciários ou outros rendimentos recebidos pelo devedor. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar um processo de execução envolvendo uma dívida milionária. No caso, o credor havia solicitado a expedição […]
TST atualiza valores dos depósitos recursais trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho publicou o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026, que estabelece os novos limites dos depósitos recursais previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A partir de 1º de agosto de 2026, passam a vigorar os seguintes valores: Recurso Ordinário: R$ 14.411,57 Recurso de Revista e Embargos: R$ 28.823,14 Recurso […]