TRF-1 mantém proibição de biomédicos realizarem procedimentos estéticos invasivos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que biomédicos não podem realizar procedimentos estéticos invasivos, ainda que minimamente, por se tratarem de atividades legalmente reservadas aos médicos. O colegiado manteve a anulação de resolução do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) que autorizava esse tipo de atuação. A controvérsia teve origem […]
Nova lei autoriza farmácias em supermercados com regras sanitárias mais rígidas
Foi publicada em 23 de março de 2026 a Lei nº 15.357/2026, que altera a Lei nº 5.991/1973 para permitir a instalação de farmácias e drogarias em áreas de venda de supermercados. A norma representa um novo marco para os setores supermercadista e farmacêutico, ao ampliar os pontos de acesso a medicamentos sem afastar o […]
STF confirma validade de lei que reconhece visão monocular como deficiência
O Supremo Tribunal Federal validou a Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, que entendeu ser legítimo o enquadramento da condição dentro do sistema constitucional de proteção às pessoas com deficiência. Prevaleceu o voto do relator, […]
STJ valida empréstimo digital sem assinatura pela ICP-Brasil quando não há indícios de fraude
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o questionamento genérico sobre a autenticidade de um documento eletrônico não é suficiente, por si só, para afastar a validade de um negócio jurídico. No caso analisado, o colegiado reconheceu como válido um contrato de empréstimo consignado firmado em plataforma digital sem certificação pela ICP-Brasil, […]
Falência interrompe recuperação e valores de ativos vendidos passam à massa falida, decide STJ
A Terceira Turma do STJ decidiu que os valores obtidos com a venda de ativos de empresa em recuperação judicial não configuram pagamento aos credores concursais enquanto permanecem depositados em juízo. Assim, se a falência for decretada antes do levantamento desses recursos, o montante deve ser arrecadado para compor a massa falida e ser distribuído […]
STJ: cadastro positivo não gera dano moral automático por dados comuns
A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a mera disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, indenização por dano moral. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que é indispensável comprovar abalo relevante aos direitos de personalidade do […]
STJ afasta nova cobrança de honorários para contribuinte que desiste de embargos e adere ao Refis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o contribuinte que desiste dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de recuperação fiscal (Refis) não pode ser novamente condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando essa verba já estiver incluída na negociação […]
STJ reafirma que crédito concursal sofre efeitos da recuperação judicial mesmo sem habilitação
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que créditos concursais continuam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial mesmo quando o credor opta por não se habilitar no processo. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, reforçando que essa escolha não afasta a novação nem os limites de […]
STJ autoriza União a pedir falência de empresas após cobrança fiscal sem sucesso
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que a União tem legitimidade para solicitar a falência de empresas devedoras quando a execução fiscal não consegue recuperar o crédito tributário devido. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi, que estabeleceu o entendimento de que o insucesso na execução […]
STJ reconhece validade de procuração assinada pelo Gov.br e afasta exigência de cartório
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a assinatura digital avançada, como a do portal Gov.br, dispensa o reconhecimento de firma em cartório. A decisão anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido uma ação por considerar inválida a procuração digital apresentada pela parte autora. O […]