STJ decide que separação total de bens não pode atingir patrimônio adquirido antes de acordo em união estável
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a adoção do regime de separação total de bens em união estável não pode produzir efeitos retroativos quando a alteração comprometer direitos patrimoniais já constituídos por um dos companheiros. O entendimento reforça a proteção ao patrimônio adquirido durante a convivência. O caso […]
Fim da escala 6×1: novas regras terão transição gradual de 14 meses
O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A mudança garante dois dias de descanso remunerado por semana e prevê a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários. A medida representa uma […]
STF proíbe IPTU com alíquota baseada na área do imóvel e estabelece limites para aplicação da decisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é inconstitucional a cobrança de alíquotas diferenciadas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base exclusivamente na metragem do imóvel, quando prevista em legislação municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000. O entendimento, firmado no Tema 1.455 de repercussão geral, estabelece que a progressividade fiscal do imposto […]
Renato Campos Galuppo comenta à CNN decisão envolvendo candidatura de Deltan Dallagnol
O sócio do MADGAV Advogados e especialista em Direito Eleitoral, Renato Campos Galuppo, concedeu entrevista à CNN Brasil para analisar os efeitos jurídicos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envolvendo a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná. Durante a entrevista ao CNN Agora, Galuppo explicou os aspectos jurídicos relacionados à continuidade da […]
CARF afasta cobrança previdenciária sobre contratação de médicos por pessoas jurídicas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou cobranças de contribuições previdenciárias, contribuições destinadas a terceiros e multa aplicadas ao Hospital Anchieta S.A. em razão da contratação de médicos e outros profissionais de saúde por meio de pessoas jurídicas. A decisão foi tomada por 4 votos a 2 pela 2ª Turma da 3ª Câmara da […]
STF estabelece renda de até R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novos critérios para a concessão da Justiça gratuita no país. Por maioria, a Corte estabeleceu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil terão presunção relativa de insuficiência de recursos para arcar com as despesas de um processo. Acima desse valor, o benefício continuará sendo possível, mas […]
STJ reafirma proteção do bem de família mesmo em imóveis de alto valor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o elevado valor de mercado de um imóvel não é suficiente para afastar a proteção conferida ao bem de família. Segundo o colegiado, as exceções à impenhorabilidade previstas na Lei nº 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas de maneira restritiva. O […]
TJ-SP afasta cobrança de ITBI sobre imóvel usado na integralização de capital
A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não pode ser tributada pelo ITBI quando o bem é transferido para uma empresa com o objetivo de integralizar seu capital social. O entendimento foi confirmado pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que […]
TRT-2 valida acordo coletivo e afasta horas extras de gerente
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu a validade de norma coletiva que enquadrava um gerente em cargo de confiança e, com isso, afastou o pagamento de horas extras. A decisão reforça a possibilidade de acordos e convenções coletivas estabelecerem regras específicas sobre jornada de trabalho, desde que respeitados os limites constitucionais […]
STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a norma que impede o chamado devedor contumaz de propor ou prosseguir com processo de recuperação judicial. A regra, prevista no Código de Defesa do Contribuinte, também permite que a recuperação seja convertida em falência, desde que haja pedido da Fazenda Pública e decisão do juízo competente. A […]