TRT mantém justa causa de funcionário que enviou dados corporativos para e-mail pessoal
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) manteve a demissão por justa causa de um vendedor de autopeças que encaminhou aproximadamente 60 mensagens de seu e-mail corporativo para uma conta particular. Segundo o colegiado, os documentos continham informações internas e sigilosas da empresa. O trabalhador tentou reverter a penalidade […]
Nova portaria regulamenta trabalho no comércio durante feriados
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.316/2026, que estabelece novas regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais durante os feriados. Pela norma, o trabalho nessas datas, como regra geral, deverá estar autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre os sindicatos representantes dos trabalhadores e dos empregadores. A medida altera […]
STJ permite pesquisa sobre rendimentos de devedor mesmo em cobrança milionária
O elevado valor de uma dívida não impede que o credor solicite informações sobre os salários, benefícios previdenciários ou outros rendimentos recebidos pelo devedor. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar um processo de execução envolvendo uma dívida milionária. No caso, o credor havia solicitado a expedição […]
TST atualiza valores dos depósitos recursais trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho publicou o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026, que estabelece os novos limites dos depósitos recursais previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. A partir de 1º de agosto de 2026, passam a vigorar os seguintes valores: Recurso Ordinário: R$ 14.411,57 Recurso de Revista e Embargos: R$ 28.823,14 Recurso […]
Nova lei reforça prevenção ao tromboembolismo venoso em hospitais
Hospitais públicos e privados, além de unidades de saúde com serviços de internação, deverão adotar medidas voltadas à prevenção do tromboembolismo venoso, condição associada à formação de coágulos nas veias e que pode trazer riscos graves aos pacientes internados. A determinação está prevista na Lei nº 15.448/2026, sancionada pela Presidência da República e publicada no […]
Norma coletiva pode validar escala 12×36 com folgas e intervalo reduzido, decide TRT-15
A Justiça do Trabalho reforçou a validade da negociação coletiva em caso envolvendo jornada 12×36. A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras, ao entender que a escala adotada estava amparada pela convenção coletiva da categoria. No processo, o trabalhador alegava […]
STJ decide que pagamento da dívida inicial não impede despejo por atrasos reiterados durante o processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o pagamento dos débitos que deram origem a uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato de locação quando o inquilino continua atrasando os aluguéis no decorrer do processo. No caso analisado, embora a dívida inicialmente cobrada tenha sido quitada antes […]
Nova NR-1 reforça a atenção das empresas à saúde mental no trabalho
Entrou em vigor, em 26 de maio de 2026, a nova redação da NR-1, norma regulamentadora que estabelece diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho. A atualização amplia as obrigações das empresas ao incluir expressamente os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e no Programa de Gerenciamento de Riscos. Com a mudança, temas […]
STF restringe aplicação de tese sobre Selic em casos envolvendo a Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a tese que determina a aplicação da taxa Selic em discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública vale apenas para o período de vigência da redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A decisão, tomada em plenário virtual, esclarece que o entendimento firmado no Tema 1.419 […]
STJ afasta recuperação judicial para SPEs ligadas a incorporações imobiliárias
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias e submetidas ao regime de patrimônio de afetação não podem ser incluídas em processo de recuperação judicial. O entendimento foi firmado de forma unânime, acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins. As SPEs são empresas criadas […]