STJ autoriza União a pedir falência de empresas após cobrança fiscal sem sucesso
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que a União tem legitimidade para solicitar a falência de empresas devedoras quando a execução fiscal não consegue recuperar o crédito tributário devido. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi, que estabeleceu o entendimento de que o insucesso na execução […]
STJ reconhece validade de procuração assinada pelo Gov.br e afasta exigência de cartório
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a assinatura digital avançada, como a do portal Gov.br, dispensa o reconhecimento de firma em cartório. A decisão anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido uma ação por considerar inválida a procuração digital apresentada pela parte autora. O […]
Ginecologistas não têm direito a adicional de insalubridade em grau máximo, decide TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que duas ginecologistas que atuam no Centro Obstétrico do Hospital Universitário de Santa Maria (RS) não fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Com isso, a corte afastou a condenação imposta à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, mantendo apenas o pagamento do adicional em […]
TRT-2 suspende processos sobre insalubridade hospitalar e aguarda decisão final do TST
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu suspender a tramitação de ações que discutem o pagamento de adicional de insalubridade a trabalhadores que atuam em ambiente hospitalar, mas não exercem atividades diretamente ligadas à área da saúde. A medida valerá até que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifeste de forma […]
TRT-2 suspende processos sobre insalubridade hospitalar e aguarda decisão final do TST
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu suspender a tramitação de ações que discutem o pagamento de adicional de insalubridade a trabalhadores que atuam em ambiente hospitalar, mas não exercem atividades diretamente ligadas à área da saúde. A medida valerá até que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifeste de forma […]
Honorários por equidade não se aplicam quando o ganho econômico é mensurável, reafirma STJ
A fixação de honorários advocatícios por equidade é medida excepcional e não pode ser utilizada quando o proveito econômico da causa é elevado e claramente mensurável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a aplicação dos percentuais previstos no Código de Processo Civil, afastando a tese de […]
Código de Defesa do Contribuinte é sancionado e passa a valer em todo o país
Foi publicada em 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, aplicável a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em âmbito federal, estadual e municipal. A nova norma consolida direitos, garantias e deveres na relação entre o contribuinte e o Fisco, além de […]
STF confirma constitucionalidade da Central de Cumprimento de Sentenças do TJ-MG
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Central de Cumprimento de Sentenças (Centrase), criada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Plenário virtual entendeu que a criação de órgãos internos pelos tribunais estaduais está amparada pela Constituição, não altera regras processuais nem a competência dos juízes e pode funcionar como mecanismo de […]
Lei do abandono afetivo reforça dever de cuidado emocional e consolida entendimento dos tribunais
A sanção da lei nº 15.240/25 passou a reconhecer expressamente o abandono afetivo como ilícito civil, incorporando ao ordenamento jurídico brasileiro o dever de assistência emocional no exercício da parentalidade. A norma reforça que a responsabilidade dos pais vai além do sustento material, abrangendo presença, orientação e apoio afetivo aos filhos. Antes mesmo da nova […]
STJ afasta aplicação de norma federal sobre prescrição intercorrente a estados e municípios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Decreto nº 20.910/1932 não pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos de estados e municípios quando não houver lei específica sobre o tema. O entendimento foi firmado de forma unânime pela 1ª Seção da Corte, no julgamento do Tema 1.294 dos recursos […]