STJ reafirma proteção de até 40 salários mínimos em poupança e estabelece limites para outras aplicações financeiras

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.285), que valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, mesmo quando a conta é utilizada para movimentações financeiras cotidianas, como depósitos e pagamentos. A decisão também estabelece critérios para a proteção de recursos […]

CNJ reconhece validade de procurações judiciais assinadas pela plataforma gov.br

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que procurações e outros documentos processuais assinados eletronicamente pela plataforma gov.br devem ser aceitos pelo Poder Judiciário, mesmo sem a utilização de certificado digital qualificado emitido pela ICP-Brasil. A decisão, tomada em 27 de outubro, reconhece a validade das assinaturas realizadas por usuários com contas dos níveis prata […]

STF analisará revisão de pagamentos do SUS a hospitais privados com impacto estimado em R$ 24 bilhões anuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de revisão judicial dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados e filantrópicos. A decisão, tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, permitirá que a Corte estabeleça um entendimento nacional sobre os critérios de remuneração dessas instituições, tema […]

STJ decide que separação total de bens não pode atingir patrimônio adquirido antes de acordo em união estável

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a adoção do regime de separação total de bens em união estável não pode produzir efeitos retroativos quando a alteração comprometer direitos patrimoniais já constituídos por um dos companheiros. O entendimento reforça a proteção ao patrimônio adquirido durante a convivência. O caso […]

Fim da escala 6×1: novas regras terão transição gradual de 14 meses

O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro, a Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A mudança garante dois dias de descanso remunerado por semana e prevê a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários. A medida representa uma […]

STF proíbe IPTU com alíquota baseada na área do imóvel e estabelece limites para aplicação da decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é inconstitucional a cobrança de alíquotas diferenciadas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base exclusivamente na metragem do imóvel, quando prevista em legislação municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000. O entendimento, firmado no Tema 1.455 de repercussão geral, estabelece que a progressividade fiscal do imposto […]

Renato Campos Galuppo comenta à CNN decisão envolvendo candidatura de Deltan Dallagnol

O sócio do MADGAV Advogados e especialista em Direito Eleitoral, Renato Campos Galuppo, concedeu entrevista à CNN Brasil para analisar os efeitos jurídicos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envolvendo a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná. Durante a entrevista ao CNN Agora, Galuppo explicou os aspectos jurídicos relacionados à continuidade da […]

CARF afasta cobrança previdenciária sobre contratação de médicos por pessoas jurídicas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou cobranças de contribuições previdenciárias, contribuições destinadas a terceiros e multa aplicadas ao Hospital Anchieta S.A. em razão da contratação de médicos e outros profissionais de saúde por meio de pessoas jurídicas. A decisão foi tomada por 4 votos a 2 pela 2ª Turma da 3ª Câmara da […]

STJ reafirma proteção do bem de família mesmo em imóveis de alto valor

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o elevado valor de mercado de um imóvel não é suficiente para afastar a proteção conferida ao bem de família. Segundo o colegiado, as exceções à impenhorabilidade previstas na Lei nº 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas de maneira restritiva. O […]