STJ decide que herança digital deve ter inventariante especializado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acesso à chamada herança digital deve ser feito por inventariante especializado. Pela primeira vez, a corte analisou a inclusão de bens virtuais em inventário, criando precedente no Direito brasileiro sobre sucessão de patrimônio digital. O colegiado acompanhou o voto da ministra Nancy Andrighi […]
Congresso promulga emenda com novas regras para precatórios
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 136, que redefine o pagamento de precatórios — dívidas reconhecidas judicialmente contra a administração pública. O texto nasceu da PEC 66/23. Entre os pontos principais, a emenda retira os precatórios federais do limite de despesas do Executivo a partir de 2026, cria regras de teto para estados e […]
STJ reconhece dano moral presumido em casos de compartilhamento indevido de dados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que gestores de bancos de dados devem indenizar por danos morais sempre que compartilharem informações pessoais sem autorização dos titulares, independentemente de comprovação do prejuízo. Embora a decisão tenha como foco os birôs de crédito, especialistas apontam que o entendimento pode se expandir para outros setores […]
MTE autua 90 empresas por descumprirem Lei da Transparência Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já aplicou 90 autos de infração contra empresas que não publicaram o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, como determina a Lei 14.611/2023. Até agora, foram realizadas 217 fiscalizações, e novas ações de alcance nacional estão previstas para setembro. As penalidades podem chegar a 3% da […]
CNJ veta exigência de certidões negativas em registros de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que cartórios e tribunais não podem condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda de imóveis à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, como a CND (Certidão Negativa de Débitos) ou a CPEN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa). A medida foi definida […]
CNJ fixa competência do juízo da execução na sucessão de precatórios
O Plenário do CNJ ratificou que cabe ao juízo da execução decidir sobre mudanças de credores de precatórios já expedidos em caso de falecimento, esclarecendo dúvidas sobre sucessão processual. A deliberação, tomada por maioria na 10ª Sessão Virtual de 2025, reforça a Resolução CNJ 303/2019 e afasta a apreciação do tema pela presidência dos tribunais […]
Lei 15.177/25: cotas femininas e transparência na Lei das S.A.
Promulgada em 23/07/2025, a Lei 15.177 (conversão do PL 1.246/21) cria reserva de 30% de cadeiras para mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas, sociedades de economia mista e companhias com controle votante estatal direto ou indireto. A implementação é escalonada: 10% após a primeira eleição, 20% após a segunda e 30% a partir […]
Carf consolida entendimentos sobre IRPF, previdência privada e ITR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimentos relevantes que impactam diretamente contribuintes, empregadores e beneficiários de planos de previdência privada: Isenção de IR: valores resgatados de plano de aposentadoria privada complementar por beneficiários acometidos de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988) estão isentos do imposto de renda. Contribuições previdenciárias: não incidem sobre […]
Receita regulamenta transação tributária em contencioso administrativo
A Receita Federal editou a Portaria RFB 555/25, que estabelece regras para a transação de créditos tributários em discussão no contencioso administrativo fiscal. A norma, baseada no artigo 171 do CTN e na Lei 13.988/20, fixa princípios como boa-fé do contribuinte, transparência e preservação da concorrência leal. O objetivo é reduzir litígios, estimular a autorregularização […]
STJ define incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa de jovem aprendiz
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que incide contribuição previdenciária patronal sobre a bolsa paga a jovens aprendizes. O julgamento ocorreu no dia 13 de agosto e foi consolidado como tema repetitivo (Tema 1.342), o que significa que a decisão deverá orientar as demais instâncias da Justiça e também […]
