A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que pessoas físicas titulares de cartórios não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição social do salário-educação, cuja alíquota corresponde a 2,5% sobre as remunerações. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.228), estabelecendo entendimento que deverá ser observado pelos tribunais de todo o país.
Segundo o relator, ministro Teodoro Silva Santos, embora os serviços notariais e de registro apresentem características semelhantes às atividades empresariais, sua natureza jurídica é distinta. Isso porque os cartórios exercem funções públicas por delegação do Estado, ainda que administrados em caráter privado, não podendo seus titulares ser equiparados a empresas para fins de incidência da contribuição.
O STJ também esclareceu que a existência de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) vinculado à atividade cartorária não modifica a condição de pessoa física do titular nem caracteriza a constituição de uma empresa individual. Além disso, ressaltou que a legislação tributária não permite ampliar, por analogia, o conceito de contribuinte para exigir tributos sem previsão legal expressa.
Com a fixação da tese, os processos que estavam suspensos aguardando a definição do tema poderão voltar a tramitar. O entendimento representa um importante precedente para a segurança jurídica na tributação dos serviços notariais e de registro, delimitando o alcance da contribuição do salário-educação e reafirmando a necessidade de observância estrita da legislação tributária.
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