O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já aplicou 90 autos de infração contra empresas que não publicaram o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, como determina a Lei 14.611/2023. Até agora, foram realizadas 217 fiscalizações, e novas ações de alcance nacional estão previstas para setembro.
As penalidades podem chegar a 3% da folha de salários, limitadas a 100 salários mínimos, mas os valores ainda dependem da conclusão dos prazos de defesa. De acordo com o MTE, cerca de 810 empresas serão alvo da próxima rodada de inspeções.
Companhias com 100 ou mais empregados tiveram até 31 de agosto para enviar dados complementares ao portal Emprega Brasil, que servirão de base para a 4ª edição do relatório. Os documentos individuais e o consolidado estarão disponíveis a partir de 20 de setembro, devendo ser divulgados publicamente pelas empresas em seus canais oficiais.
O último relatório mostrou que mulheres ainda recebem, em média, 20,9% a menos que homens em estabelecimentos com 100 ou mais empregados. Apesar de avanços na participação feminina, o MTE reforça a importância da mudança cultural para superar as desigualdades salariais no mercado de trabalho.
