Governo regulamenta Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.651/2025, que regulamenta a Lei nº 14.874/2024 e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. A norma estabelece regras para análise e condução de estudos envolvendo pessoas, dados pessoais ou material biológico, reforçando a proteção da dignidade, segurança e bem-estar dos participantes. O novo […]
Receita Federal esclarece contribuição previdenciária de médicos e dentistas que atendem por planos de saúde
A Receita Federal publicou um Ato Declaratório Interpretativo para uniformizar o tratamento tributário aplicado aos médicos e odontólogos que prestam serviços por meio da intermediação de operadoras de planos de saúde. A medida segue entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual as operadoras não são responsáveis pelo recolhimento da contribuição previdenciária […]
STJ reafirma: há honorários quando existe pretensão resistida, mesmo sem julgamento de mérito
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de contestação sobre o mérito não afasta o dever de pagar honorários advocatícios, desde que haja pretensão resistida. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso especial em ação de usucapião, no qual os autores pediam que seus advogados fossem remunerados pela […]
STF confirma aplicação da taxa Selic em dívidas civis
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser utilizada tanto para a atualização monetária quanto para o cálculo de juros de mora em dívidas civis, como contratos, empréstimos e indenizações entre particulares. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 1558191, relatado pelo ministro André Mendonça. Ele […]
Nova Lei amplia prazos da licença e do salário-maternidade em casos de internação hospitalar
Foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2025 a Lei nº 15.222/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). A norma representa um avanço importante na proteção à maternidade, garantindo maior segurança às mães e recém-nascidos em […]
TRF-6 suspende exigência de relatórios salariais para indústrias em MG
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, de forma provisória, suspender a obrigatoriedade de divulgação dos relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios prevista no decreto 11.795/23 e na portaria MTE 3.714/23. A decisão alcança todas as indústrias de Minas Gerais com mais de cem empregados. A ação foi movida pela […]
STJ decide que herança digital deve ter inventariante especializado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acesso à chamada herança digital deve ser feito por inventariante especializado. Pela primeira vez, a corte analisou a inclusão de bens virtuais em inventário, criando precedente no Direito brasileiro sobre sucessão de patrimônio digital. O colegiado acompanhou o voto da ministra Nancy Andrighi […]
Congresso promulga emenda com novas regras para precatórios
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 136, que redefine o pagamento de precatórios — dívidas reconhecidas judicialmente contra a administração pública. O texto nasceu da PEC 66/23. Entre os pontos principais, a emenda retira os precatórios federais do limite de despesas do Executivo a partir de 2026, cria regras de teto para estados e […]
STJ reconhece dano moral presumido em casos de compartilhamento indevido de dados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que gestores de bancos de dados devem indenizar por danos morais sempre que compartilharem informações pessoais sem autorização dos titulares, independentemente de comprovação do prejuízo. Embora a decisão tenha como foco os birôs de crédito, especialistas apontam que o entendimento pode se expandir para outros setores […]
MTE autua 90 empresas por descumprirem Lei da Transparência Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já aplicou 90 autos de infração contra empresas que não publicaram o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, como determina a Lei 14.611/2023. Até agora, foram realizadas 217 fiscalizações, e novas ações de alcance nacional estão previstas para setembro. As penalidades podem chegar a 3% da […]
