Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
Parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) a obrigatoriedade da transferência de créditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial (VET 48/2023), que mantinha a obrigação, e reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, essa transferência. Senadores e deputados […]
Renúncia de Mandato e a Responsabilidade de Regularização da Representação Processual
Quando o advogado comunica devidamente ao seu cliente a renúncia do mandato, não é necessária uma ordem judicial para notificar a parte sobre a regularização da representação processual nos autos. A responsabilidade de nomear um novo advogado recai sobre a parte. O Superior Tribunal de Justiça entende que, se um recurso for apresentado sem […]
STF: Ministra Cármen Lúcia Mantém Vínculo entre Engenheiro PJ e Empresa
A ministra Cármen Lúcia, do STF, manteve uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre um engenheiro e empresas de um mesmo grupo econômico. Segundo a ministra, além da habitualidade e onerosidade, o trabalho era prestado de forma pessoal e com jornada fixa, conforme descrito nos contratos analisados. Na Justiça, o […]
Quinta Turma do STJ rejeita provas de prints de celular sem metodologia adequada
A Quinta Turma do STJ decidiu que provas obtidas de celular sem procedimentos que garantam a integridade dos dados são inadmissíveis no processo penal. As provas digitais, facilmente alteráveis, demandam cuidado na custódia e tratamento para manter sua confiabilidade. A decisão foi baseada no caso onde prints de WhatsApp, obtidos pela polícia em um celular, […]
STJ define que cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores de uma empresa em recuperação judicial. Essa decisão surgiu de um conflito entre a 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Uma empresa em recuperação […]
Homenagem Especial da Câmara Municipal de BH a Flávio Carvalho Monteiro de Andrade
É com grande orgulho que compartilhamos uma grande notícia! Nosso estimado sócio, Flávio Carvalho Monteiro de Andrade, foi recentemente homenageado pelo povo de Belo Horizonte, por meio de seus representantes e com a indicação do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares. Flávio Carvalho Monteiro de Andrade recebeu esta honraria em reconhecimento à sua notável atuação junto […]
STF determina reavaliação pelo TST sobre aplicação do tema 1.046 em caso de descumprimento de norma coletiva
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tema 1.046, que trata da prevalência do negociado sobre o legislado, não se aplica em casos onde a norma coletiva estabelece turnos ininterruptos de revezamento, mas a empresa permite que o empregado realize horas extras de forma habitual, violando assim a norma coletiva. […]
Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cláusulas de contrato de locação que renunciam à indenização por benfeitorias não se aplicam a casos de acessão, ou seja, quando o inquilino adiciona construções significativas ao imóvel. Este entendimento levou à restauração da sentença que concedeu a um empresário o direito de ser […]
Justiça Federal de MG tem novos horários de funcionamento
Através da Resolução Presi 5/2024, foi determinado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região novos horários operacionais para os tribunais federais de primeiro e segundo graus em Minas Gerais. O atendimento ao público será realizado das 12h às 18h, sem interrupções, durante os dias úteis de segunda a sexta-feira, começando no dia 1º de março. […]
Parabéns à Isadora pela aprovação no Exame da OAB com excelente nota.
É com orgulho e satisfação que a equipe da Madgav Advogados celebra um feito notável de uma de suas brilhantes integrantes, Isadora de Souza Melo, nossa Assistente Jurídica especialista na área Empresarial. Isadora acaba de obter uma nota 9,5 na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Este resultado não é apenas um reflexo […]