LGPD – TJ/MG determina indenização de R$ 10 mil por vazamento de dados
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) condenou um órgão de proteção ao crédito a pagar R$ 10 mil por danos morais a um consumidor vítima de vazamento de dados pessoais, em descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O consumidor descobriu, por certificação da própria empresa, que […]
STJ Autoriza Recuperação Judicial para Cooperativas Médicas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cooperativas médicas podem requerer recuperação judicial. Inicialmente, o pedido de uma cooperativa foi aceito, mas o Tribunal Estadual reformou a decisão, negando o procedimento. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) defendeu que a Lei nº 5.764/1971 excluiria cooperativas do regime de recuperação judicial. […]
STF vai decidir se empresa em extinção pode usar 100% dos prejuízos fiscais de uma vez
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar se uma empresa que está encerrando suas atividades pode compensar integralmente, em um único ano, seus prejuízos fiscais acumulados — ou se deve respeitar o limite anual de 30% estabelecido pela legislação. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1425640, que teve repercussão geral reconhecida de forma […]
Governo Lança Programa “Agora Tem Especialistas” para Reduzir Fila no SUS
Foi publicada no dia 30 de maio a Medida Provisória nº 1.303/2025, que cria o programa “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso a consultas, exames e cirurgias especializadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa visa atender a demanda reprimida em áreas prioritárias, contando com a participação de hospitais privados, […]
STJ define que inclusão em folha não interrompe prazo de prescrição contra a Fazenda Pública
A Primeira Seção do STJ, no Tema 1.311 dos recursos repetitivos, firmou por unanimidade que o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública pagar quantia certa (prescrição) não fica suspenso enquanto se cumpre a obrigação de implantar valores na folha de pagamento. Com isso, ficam livres para julgamento os recursos que aguardavam a definição […]
Nova Lei Exige Reserva Mínima de 30% para Mulheres em Conselhos de Administração
Em um importante passo rumo à igualdade de gênero nas empresas brasileiras, foi sancionada a Lei nº 15.177, publicada em 23 de julho de 2025. A nova legislação estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de 30% das vagas nos conselhos de administração para mulheres em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, […]
Nova lei amplia direito à reconstrução mamária pelo SUS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.171/25, garantindo às mulheres o direito à cirurgia reparadora da mama pelo SUS, independentemente do motivo da mutilação. A medida altera a Lei nº 9.797/99, que antes limitava o procedimento às pacientes com câncer de mama, estendendo-o também a vítimas de agressões ou outras […]
TST autoriza empresa de tecnologia a calcular cota de PcD apenas sobre quadro administrativo
A ministra Liana Chaib, do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu mandado de segurança permitindo que uma empresa de tecnologia, de forma provisória, determine a cota de contratação de pessoas com deficiência (PcD) somente a partir dos funcionários alocados em suas unidades administrativas internas — sede e filiais regionais. A decisão suspende a exigência de incluir […]
CNJ Veda Coincidência de Datas em Concursos para Juiz e Cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma que altera as resoluções 75/09, 81/09 e 541/23, modernizando as regras para concursos de juiz e cartórios. Decidida na 9ª sessão virtual de 2025, a medida proíbe etapas coincidentes de concursos para magistratura e serviços extrajudiciais, exigindo remarcação em caso de sobreposição de datas. Assinada pelo […]
STJ garante indenização legal para empresa por rescisão antecipada de contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas podem receber a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil em casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada de contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, mesmo que não haja cláusula específica no contrato. A decisão reformou entendimento anterior do Tribunal […]
