Separação de bens não é obrigatória em casamento de pessoas com mais de 70
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separação de bens pode ser afastada por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O colegiado decidiu, por unanimidade, dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 1.641, II, […]
STJ valida testamento com elementos não confirmados por testemunhas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou um testamento particular, mesmo com as testemunhas incapazes de confirmar em juízo detalhes cruciais sobre a vontade da testadora e outras circunstâncias relacionadas ao documento. Essa decisão destaca a necessidade de equilibrar as formalidades legais com o respeito à última vontade do testador. O caso […]
Por maioria de votos, STF decide regionalizar piso da enfermagem
Por 6 votos a 4, o STF decidiu manter o piso da enfermagem em 44 horas semanais e estabelecer que a implementação para os profissionais celetistas em geral ocorra de forma regionalizada, por meio de negociação coletiva. Se as conversas não tiverem sucesso, caberá dissídio coletivo. Prevaleceu no julgamento o voto proposto pelo ministro Dias […]