Agravo de instrumento – Inventário: Venda de bem pertencente ao espólio
É possível que o interessado, no curso do processo, formule pedido para liberação de valores e/ou alienação de bens, cujo produto da venda servirá para pagar despesas relacionadas aos bens do espólio ou mesmo, aquelas decorrentes do inventário. Em muitas hipóteses a venda de um bem do espólio pode ser autorizada: para pagamento de dívidas […]
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento foi estabelecido ao […]
Cabe ação autônoma de honorários de sucumbência se houver omissão na decisão, diz STJ
Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia e determinou o pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Para a turma julgadora, a corte […]
LEI Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/03/2024 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]
CDEP – Comissão aprova redução de alíquota de ICMS para microempresa em substituição tributária
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que reduz a alíquota de ICMS das micro e pequenas empresas (MPE) nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS. Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples […]
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar […]
STJ: Cliente pode exigir reparação após prazo para conserto de produto defeituoso
3ª turma decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no art. 18, parágrafo 1º, do CDC. A 3ª turma do STJ decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com […]
CNJ: Juízes podem extinguir execução fiscal com valor de até R$ 10 mil
O CNJ aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados. A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do CNJ de 2024, na tarde desta terça-feira, […]
Separação de bens não é obrigatória em casamento de pessoas com mais de 70
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separação de bens pode ser afastada por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O colegiado decidiu, por unanimidade, dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 1.641, II, […]
STJ valida testamento com elementos não confirmados por testemunhas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou um testamento particular, mesmo com as testemunhas incapazes de confirmar em juízo detalhes cruciais sobre a vontade da testadora e outras circunstâncias relacionadas ao documento. Essa decisão destaca a necessidade de equilibrar as formalidades legais com o respeito à última vontade do testador. O caso […]