A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.285), que valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, mesmo quando a conta é utilizada para movimentações financeiras cotidianas, como depósitos e pagamentos. A decisão também estabelece critérios para a proteção de recursos mantidos em outras modalidades financeiras.
Segundo o entendimento do tribunal, a impenhorabilidade pode alcançar dinheiro em espécie, valores depositados em conta-corrente e outras aplicações financeiras, desde que o devedor comprove que os recursos constituem uma reserva contínua e duradoura destinada à proteção individual ou familiar em situações de emergência ou imprevistos graves.
Por outro lado, a proteção não se estende a investimentos especulativos e de alto risco, como bitcoins, nem a valores remanescentes de meses anteriores mantidos em contas-correntes tradicionais ou remuneradas. O STJ destacou, contudo, que recursos de natureza salarial recebidos no próprio mês podem permanecer protegidos, conforme as disposições do Código de Processo Civil.
A decisão, relatada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, busca assegurar a preservação de um patrimônio mínimo necessário à dignidade e à subsistência das famílias, sem afastar os direitos dos credores. Por ter sido proferido sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país.
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