A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 3 votos a 2, que empresas que desistem de ações judiciais para aderir à transação tributária não devem pagar honorários advocatícios à Fazenda Nacional. A Corte entendeu que a exigência de renúncia ao direito discutido é condição legal para a formalização do acordo, e que não há previsão legal de pagamento de honorários nesses casos.
O voto vencedor foi do ministro Paulo Sérgio Domingues, para quem cobrar honorários após a renúncia fere a boa-fé e o caráter consensual da transação. Ele foi acompanhado pelos ministros Regina Helena Costa e Sérgio Kukina, que destacaram que tal cobrança desestimularia a adesão aos programas de transação.
Ficaram vencidos os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves, que entenderam que, diante da omissão da legislação da transação, deveria prevalecer o artigo 90 do Código de Processo Civil, que prevê a condenação em honorários nos casos de desistência da ação.
O caso teve origem em uma ação anulatória de débito fiscal ajuizada por uma empresa que, posteriormente, aderiu à transação prevista na Portaria 14.402/2020, voltada a contribuintes afetados pela pandemia da Covid-19.
