O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou reclamação movida por empresa de engenharia e cassou decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que haviam negado seguimento a recurso sobre o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O caso envolve discussão sobre a constitucionalidade de acordo coletivo que fixou percentual diverso para o referido adicional.
Na decisão, o STF reafirmou que, em temas já julgados pela Suprema Corte em sede de repercussão geral, os tribunais inferiores devem observar os precedentes de forma fundamentada. A tese firmada no Tema 1.046 entende constitucionais as limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas pactuados em acordos, desde que não atinja direitos absolutamente indisponíveis.
Com essa decisão, o TST terá que reexaminar o processo, analisando de modo detalhado a aplicação do entendimento do STF sobre a validade de normas coletivas que estipulam o percentual de adicional de insalubridade.
