A Lei nº 14.992, sancionada em 3 de outubro de 2024, promove mudanças significativas na inclusão de Pessoas com Autismo (TEA) no mercado de trabalho. A lei altera a Lei nº 13.667/2018 e estabelece medidas essenciais para essa inclusão.
O que muda?
✔️ O Sistema Nacional de Emprego (Sine) agora contará com normas técnicas de acessibilidade e integrará a base de dados do SisTEA, o que facilitará a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem para pessoas com TEA.
✔️ Incentivo a feiras de emprego e campanhas para sensibilizar empregadores sobre a importância da contratação de pessoas com deficiência.