O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, em 10 de setembro de 2024, uma resolução que define diretrizes para a fiscalização de fundações privadas pelo Ministério Público. A nova norma, proposta pelo conselheiro Otávio Luiz Rodrigues e relatada por Antônio Edílio Magalhães Teixeira, busca padronizar a atuação ministerial em todo o país, promovendo maior transparência e eficiência.
Com base no artigo 66 do Código Civil, a resolução visa esclarecer e delimitar as funções do Ministério Público na supervisão dessas fundações, corrigindo a percepção de que seus poderes seriam ilimitados. O texto determina que cada unidade do Ministério Público ajuste seus regulamentos às novas diretrizes, respeitando as particularidades locais, e especifica as responsabilidades do órgão, como a análise de estatutos, monitoramento das atividades, fiscalização de contas e verificação de conformidade legal.
A proposta foi elaborada após um levantamento de práticas em diferentes estados e agora seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) antes de sua publicação e entrada em vigor.