Responsabilidade é da Receita em provar fraude na contratação PJ para serviços intelectuais, decide Carf
As relações profissionais estabelecidas de acordo com o artigo 129 da Lei 11.196/05 são legítimas, cabendo à Receita Federal o ônus de comprovar fraude ou simulação de vínculo jurídico quando busca descaracterizá-las como vínculos empregatícios. Essa foi a decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), que […]
CNMP aprova resolução para padronizar fiscalização de fundações privadas pelo Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, em 10 de setembro de 2024, uma resolução que define diretrizes para a fiscalização de fundações privadas pelo Ministério Público. A nova norma, proposta pelo conselheiro Otávio Luiz Rodrigues e relatada por Antônio Edílio Magalhães Teixeira, busca padronizar a atuação ministerial em todo o país, promovendo maior […]
ISS de laboratórios de análises clínicas deve ser recolhido no município da coleta, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas deve ser recolhido no município onde ocorre a coleta do material, independentemente de onde os exames são processados. No caso analisado, o material foi coletado em Niterói, mas as análises foram realizadas no Rio de Janeiro. O […]
STJ decide que Anvisa extrapolou competência ao regular propaganda de medicamentos
STJ entendeu que a Anvisa não pode impor restrições à publicidade de medicamentos além das previstas na lei 9.294/96. A Corte decidiu que a agência, apesar de ter poder regulatório, não pode criar normas que ultrapassem os limites legais. O caso envolveu uma empresa farmacêutica que questionou sanções impostas pela Anvisa com base na RDC […]
STJ conclui julgamento que fixa Taxa Selic para correção de dívidas civis
A Corte Especial do STJ finalizou, nesta quarta-feira, 21, o julgamento que definiu a aplicação da taxa Selic como o índice para correção de dívidas civis e indenizações. A Selic substitui o modelo tradicional que combinava correção monetária com juros de mora, promovendo uma mudança importante nos parâmetros de atualização de dívidas. O julgamento teve […]
CNJ autoriza inventários e partilhas extrajudiciais com menores de idade
A partir de agora, inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais poderão ser realizados em cartório, mesmo que envolvam herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira, 20 de agosto, durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024. Com essa nova regra, os processos […]
Mudança na Lei nº 8.069: Direito de Visitação de Crianças e Adolescentes a Pais Internados em Instituições de Saúde
No dia 2 de agosto de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.950, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta nova legislação aborda um aspecto crucial: o direito da criança e do adolescente de visitar seus pais internados em instituições […]
Contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema 1.252, que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de insalubridade devido à sua natureza remuneratória. O ministro Herman Benjamin explicou que a contribuição está prevista no artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, que inclui os ganhos habituais do empregado no […]
Exoneração do Fiador Só Vale ao Fim do Contrato, Decide STJ
O STJ estabeleceu que a exoneração do fiador em um contrato de aluguel só é válida ao término do contrato por prazo determinado, mesmo que o fiador notifique a intenção de se exonerar durante a vigência. Caso Concreto A 3ª Turma do STJ deu provimento a um recurso permitindo que a credora cobrasse aluguéis de […]
Ministério da Saúde altera portaria de critério para emendas para Santas Casas
Nova Portaria do Ministério da Saúde: A ministra da Saúde, Nísia Trindade, publicou a Portaria GM/MS nº 4.442, de 18 de junho de 2024, que traz importantes alterações nos critérios para emendas parlamentares destinadas às Santas Casas e hospitais filantrópicos, visando ficar em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa nova portaria é […]
