STJ inclui grupo econômico informal em recuperação judicial já iniciada
A 3ª turma do STJ decidiu que é legalmente admissível incluir uma empresa no polo ativo de um processo de recuperação judicial em andamento, quando há indícios de que ela faz parte de um grupo econômico de fato com as demais empresas. A decisão surgiu em um caso envolvendo o grupo Dolly, que buscava […]
PGFN lança novo Edital de Transação por Adesão para negociação de dívidas ativas da União
Na última sexta-feira, 1º de novembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital PGDAU nº 06/2024, que oferece aos contribuintes a possibilidade de aderir à transação nos termos da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 6.757/2022. A negociação abrange créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo que estejam […]
Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura
A Terceira Turma do STJ decidiu que, em ações de indenização securitária, é responsabilidade da seguradora comprovar as causas que excluem a cobertura do seguro. O entendimento é baseado na regra geral de distribuição estática do ônus da prova, em que cabe ao réu demonstrar fatos que justifiquem a negativa de cobertura. O caso envolve […]
TST fixa índices de correção dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial e depois da citação
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que, para a correção de débitos trabalhistas, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na fase pré-judicial e a taxa Selic ou o IPCA após a citação judicial. Essa decisão alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal […]
STJ permite citação por edital de réu que não comprovar endereço no exterior
O fato de o réu residir em outro país não justifica automaticamente a citação por edital, pois é possível solicitar cooperação jurídica por carta rogatória. No entanto, a 3ª Turma do STJ considerou que, quando há incerteza quanto ao endereço do réu, a citação por edital é permitida. No caso analisado, uma empresa alegou […]
Trabalhadora que ocultou gravidez não obtém indenização por estabilidade
A Quarta Turma do TRT-MG rejeitou, por maioria, o pedido de uma trabalhadora para indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, alegando abuso de direito. A ajudante de produção, que sabia de sua gravidez durante o contrato de experiência, não informou a empregadora e só ajuizou a ação trabalhista nove meses após o término do […]
TST Valida Cláusula de Convenção Coletiva que Limita Ações sobre Adicional de Insalubridade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou uma cláusula de convenção coletiva que impede ações judiciais ou administrativas para pleitear o adicional de insalubridade por calor ou vibração. Em contrapartida, garante-se o pagamento de 20% sobre o salário mínimo, como parte do acordo firmado entre sindicatos do setor de transporte coletivo urbano em Manaus. A […]
STF limita multa por sonegação, fraude ou conluio a 100% da dívida tributária
Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária. Em situações de reincidência, esse percentual pode chegar a 150%. Para os ministros, a fixação das multas deve seguir os […]
Inclusão no Mercado de Trabalho para Pessoas com Autismo: Nova Lei Promulgada.
A Lei nº 14.992, sancionada em 3 de outubro de 2024, promove mudanças significativas na inclusão de Pessoas com Autismo (TEA) no mercado de trabalho. A lei altera a Lei nº 13.667/2018 e estabelece medidas essenciais para essa inclusão. O que muda? ✔️ O Sistema Nacional de Emprego (Sine) agora contará com normas técnicas de […]
STJ veta fixar impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos de ofício
A Corte Especial do STJ decidiu que a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos não é de ordem pública e, por isso, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. O executado deve apresentar essa alegação no primeiro momento em que lhe for permitido nos autos ou por meio de embargos à execução ou […]
