STJ Autoriza Recuperação Judicial para Cooperativas Médicas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cooperativas médicas podem requerer recuperação judicial. Inicialmente, o pedido de uma cooperativa foi aceito, mas o Tribunal Estadual reformou a decisão, negando o procedimento. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) defendeu que a Lei nº 5.764/1971 excluiria cooperativas do regime de recuperação judicial. […]
STF vai decidir se empresa em extinção pode usar 100% dos prejuízos fiscais de uma vez
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar se uma empresa que está encerrando suas atividades pode compensar integralmente, em um único ano, seus prejuízos fiscais acumulados — ou se deve respeitar o limite anual de 30% estabelecido pela legislação. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1425640, que teve repercussão geral reconhecida de forma […]
Governo Lança Programa “Agora Tem Especialistas” para Reduzir Fila no SUS
Foi publicada no dia 30 de maio a Medida Provisória nº 1.303/2025, que cria o programa “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso a consultas, exames e cirurgias especializadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa visa atender a demanda reprimida em áreas prioritárias, contando com a participação de hospitais privados, […]
STJ define que inclusão em folha não interrompe prazo de prescrição contra a Fazenda Pública
A Primeira Seção do STJ, no Tema 1.311 dos recursos repetitivos, firmou por unanimidade que o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública pagar quantia certa (prescrição) não fica suspenso enquanto se cumpre a obrigação de implantar valores na folha de pagamento. Com isso, ficam livres para julgamento os recursos que aguardavam a definição […]
Nova Lei Exige Reserva Mínima de 30% para Mulheres em Conselhos de Administração
Em um importante passo rumo à igualdade de gênero nas empresas brasileiras, foi sancionada a Lei nº 15.177, publicada em 23 de julho de 2025. A nova legislação estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de 30% das vagas nos conselhos de administração para mulheres em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, […]
Nova lei amplia direito à reconstrução mamária pelo SUS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.171/25, garantindo às mulheres o direito à cirurgia reparadora da mama pelo SUS, independentemente do motivo da mutilação. A medida altera a Lei nº 9.797/99, que antes limitava o procedimento às pacientes com câncer de mama, estendendo-o também a vítimas de agressões ou outras […]
TST autoriza empresa de tecnologia a calcular cota de PcD apenas sobre quadro administrativo
A ministra Liana Chaib, do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu mandado de segurança permitindo que uma empresa de tecnologia, de forma provisória, determine a cota de contratação de pessoas com deficiência (PcD) somente a partir dos funcionários alocados em suas unidades administrativas internas — sede e filiais regionais. A decisão suspende a exigência de incluir […]
CNJ Veda Coincidência de Datas em Concursos para Juiz e Cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma que altera as resoluções 75/09, 81/09 e 541/23, modernizando as regras para concursos de juiz e cartórios. Decidida na 9ª sessão virtual de 2025, a medida proíbe etapas coincidentes de concursos para magistratura e serviços extrajudiciais, exigindo remarcação em caso de sobreposição de datas. Assinada pelo […]
STJ garante indenização legal para empresa por rescisão antecipada de contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas podem receber a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil em casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada de contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, mesmo que não haja cláusula específica no contrato. A decisão reformou entendimento anterior do Tribunal […]
STJ esclarece tratamento de dívida de condomínio na recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais, devendo ser pagas conforme definido no plano aprovado pelos credores. Já as dívidas posteriores ao pedido podem ser executadas diretamente, sem se sujeitarem ao plano de recuperação. Essa decisão busca pacificar uma controvérsia […]
