Lula sanciona regulamentação da reforma tributária
Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PLC 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária, marcando um marco histórico na reestruturação do sistema tributário brasileiro. A aprovação pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024 abriu caminho para a implementação do novo sistema, prevista para entrar em vigor em 2027, […]
ISTF forma maioria contra ITCMD sobre previdência complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre planos de previdência privada PGBL e VGBL em casos de falecimento do titular (tema 1.214). A decisão impacta diretamente os beneficiários desses planos, isentando-os do referido imposto na transmissão dos valores acumulados. […]
ICMS-Difal Fora da Base de Cálculo do PIS e Cofins, Decide STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve integrar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, com relatoria da ministra Regina Helena Costa, reconheceu que o ICMS-Difal não possui natureza de faturamento ou receita bruta, sendo, portanto, incompatível com […]
ITBI Não se Aplica na Transferência de Imóveis para Empresas
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não é cobrado quando há transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas, salvo nos casos em que a empresa tem como atividade principal a compra e venda de bens. Com base nesse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que […]
CNJ Simplifica Reconhecimento de Firmas em Assembleias Condominiais
Os cartórios de registro de imóveis do Brasil não exigirão mais o reconhecimento de firma individual de todos os condôminos em documentos relacionados a assembleias condominiais, como a convenção de condomínio. Essa mudança, implementada pelo Provimento 183/24 da Corregedoria Nacional de Justiça, permite que apenas o representante legal do condomínio reconheça a firma de forma […]
Essencialidade de bem na recuperação judicial exige decisão detalhada, decide TJ-MT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu, por unanimidade, não reconhecer a essencialidade de três caminhões de uma transportadora que passa por recuperação judicial. A decisão foi tomada no julgamento de agravo interposto por um banco que havia financiado a compra dos veículos três meses antes do pedido de recuperação judicial. […]
STJ cancela Súmula 222 e redefine competências sobre contribuição sindical
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar a Súmula 222, que atribuía à Justiça comum a competência para julgar ações relacionadas à contribuição sindical prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O cancelamento foi proposto pelo ministro Gurgel de Faria, que destacou as mudanças constitucionais e […]
TSE decide que suplente que troca de partido não pode assumir cargo
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que suplentes que trocam de partido durante a janela partidária não podem assumir cargos de titular, já que a vaga pertence à legenda pela qual foram eleitos. A decisão, baseada no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos, foi tomada nesta terça-feira (12/11) e reafirma que as regras da […]
A Legitimidade para Defesa dos Direitos de Sócio Falecido: Decisão do STJ Reafirma Papel do Inventariante
Em recente julgamento (REsp 1953211/RJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a legitimidade para a defesa dos direitos relativos a ações de sócio falecido é exclusiva do inventariante, e não dos herdeiros. Esta decisão estabelece um precedente importante no direito societário, delimitando o papel do inventariante na administração dos bens […]
TST: Cálculo de cota para PcD não deve incluir trabalhadores afastados
O TST decidiu que contratos de trabalho suspensos por aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não devem ser incluídos no cálculo das cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A decisão, proferida pela 4ª Turma do tribunal, manteve a anulação de uma multa aplicada a uma empresa de ônibus, acusada de descumprir as cotas legais exigidas. […]
