STJ esclarece tratamento de dívida de condomínio na recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais, devendo ser pagas conforme definido no plano aprovado pelos credores. Já as dívidas posteriores ao pedido podem ser executadas diretamente, sem se sujeitarem ao plano de recuperação. Essa decisão busca pacificar uma controvérsia […]
Advogado não pode ser executado para devolver honorários se não fez parte da ação rescisória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento de que o advogado, não sendo parte ré na ação rescisória, não pode ser incluído diretamente na execução da sentença para devolver honorários sucumbenciais recebidos no processo original. O caso teve origem em uma ação rescisória ajuizada por um banco contra uma sentença […]
STJ: Empresa que adere à transação tributária não deve pagar honorários à Fazenda
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 3 votos a 2, que empresas que desistem de ações judiciais para aderir à transação tributária não devem pagar honorários advocatícios à Fazenda Nacional. A Corte entendeu que a exigência de renúncia ao direito discutido é condição legal para a formalização do acordo, e […]
ANPD Apresenta Resultados da Consulta Pública sobre Inteligência Artificial e Revisão de Decisões Automatizadas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou os resultados da Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial e Revisão de Decisões Automatizadas, realizada entre novembro de 2024 e janeiro de 2025. Os dados foram apresentados em webinário conduzido pela Coordenação-Geral de Normatização (CGN), com a presença de representantes da ANPD, da sociedade civil e […]
STJ decide: ICMS-Difal não entra na base do PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o ICMS-Difal não deve compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. A decisão unânime da 2ª Turma do STJ reforça o entendimento já adotado anteriormente pela 1ª Turma da Corte. A decisão segue a linha definida pelo Supremo […]
STF enterra de vez a compensação de tributos com precatórios alimentares
Em sessão virtual encerrada em 16 de maio de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o RE 970.343 (Tema 111) e reafirmou que o artigo 78 do ADCT é inconstitucional, pondo fim à discussão sobre usar precatórios de natureza alimentar para quitar débitos tributários. O relator, ministro Cristiano Zanin, fixou a […]
STJ Reforça Validade da Arbitragem em Contrato com Empresa em Recuperação Judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prevalência da cláusula de arbitragem prevista em contrato de industrialização por encomenda firmado por uma empresa em recuperação judicial. A 2ª Seção da Corte decidiu que cabe à Câmara de Arbitragem de São Paulo, e não ao juízo da recuperação, resolver o conflito entre uma multinacional do […]
STJ confirma: contribuinte pode usar crédito tributário reconhecido após pedido de compensação
O contribuinte tem o direito de compensar dívidas tributárias com créditos apurados posteriormente ao pedido inicial de compensação, mesmo que não tenham sido informados na declaração original. A decisão foi confirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o entendimento das instâncias ordinárias. Por unanimidade, o colegiado aplicou a Súmula 7, […]
STJ confirma responsabilidade do vendedor por débitos de condomínio após posse do comprador
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que vendedor e comprador podem responder conjuntamente pelas taxas de condomínio surgidas após a posse do comprador, caso o contrato não tenha sido registrado. A decisão interpreta com cautela as teses do Tema 886, destacando que obrigações condominiais têm natureza propter rem, ou seja, estão […]
TST fixa 12 novas teses em recursos repetitivos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu 12 novas teses jurídicas sob o rito dos recursos repetitivos. A decisão reafirma jurisprudências consolidadas sobre temas relevantes no âmbito trabalhista, uniformizando a aplicação de entendimento jurídico em casos semelhantes, evitando divergências e proporcionando maior segurança jurídica. O julgamento ocorreu integralmente por meio eletrônico, conforme previsto […]
