Lei 15.177/25: cotas femininas e transparência na Lei das S.A.
Promulgada em 23/07/2025, a Lei 15.177 (conversão do PL 1.246/21) cria reserva de 30% de cadeiras para mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas, sociedades de economia mista e companhias com controle votante estatal direto ou indireto. A implementação é escalonada: 10% após a primeira eleição, 20% após a segunda e 30% a partir […]
Carf consolida entendimentos sobre IRPF, previdência privada e ITR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimentos relevantes que impactam diretamente contribuintes, empregadores e beneficiários de planos de previdência privada: Isenção de IR: valores resgatados de plano de aposentadoria privada complementar por beneficiários acometidos de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988) estão isentos do imposto de renda. Contribuições previdenciárias: não incidem sobre […]
Receita regulamenta transação tributária em contencioso administrativo
A Receita Federal editou a Portaria RFB 555/25, que estabelece regras para a transação de créditos tributários em discussão no contencioso administrativo fiscal. A norma, baseada no artigo 171 do CTN e na Lei 13.988/20, fixa princípios como boa-fé do contribuinte, transparência e preservação da concorrência leal. O objetivo é reduzir litígios, estimular a autorregularização […]
STJ define incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa de jovem aprendiz
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que incide contribuição previdenciária patronal sobre a bolsa paga a jovens aprendizes. O julgamento ocorreu no dia 13 de agosto e foi consolidado como tema repetitivo (Tema 1.342), o que significa que a decisão deverá orientar as demais instâncias da Justiça e também […]
LGPD – TJ/MG determina indenização de R$ 10 mil por vazamento de dados
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) condenou um órgão de proteção ao crédito a pagar R$ 10 mil por danos morais a um consumidor vítima de vazamento de dados pessoais, em descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O consumidor descobriu, por certificação da própria empresa, que […]
STJ Autoriza Recuperação Judicial para Cooperativas Médicas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cooperativas médicas podem requerer recuperação judicial. Inicialmente, o pedido de uma cooperativa foi aceito, mas o Tribunal Estadual reformou a decisão, negando o procedimento. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) defendeu que a Lei nº 5.764/1971 excluiria cooperativas do regime de recuperação judicial. […]
STF vai decidir se empresa em extinção pode usar 100% dos prejuízos fiscais de uma vez
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar se uma empresa que está encerrando suas atividades pode compensar integralmente, em um único ano, seus prejuízos fiscais acumulados — ou se deve respeitar o limite anual de 30% estabelecido pela legislação. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1425640, que teve repercussão geral reconhecida de forma […]
Governo Lança Programa “Agora Tem Especialistas” para Reduzir Fila no SUS
Foi publicada no dia 30 de maio a Medida Provisória nº 1.303/2025, que cria o programa “Agora Tem Especialistas”, com o objetivo de ampliar o acesso a consultas, exames e cirurgias especializadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa visa atender a demanda reprimida em áreas prioritárias, contando com a participação de hospitais privados, […]
STJ define que inclusão em folha não interrompe prazo de prescrição contra a Fazenda Pública
A Primeira Seção do STJ, no Tema 1.311 dos recursos repetitivos, firmou por unanimidade que o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública pagar quantia certa (prescrição) não fica suspenso enquanto se cumpre a obrigação de implantar valores na folha de pagamento. Com isso, ficam livres para julgamento os recursos que aguardavam a definição […]
Nova Lei Exige Reserva Mínima de 30% para Mulheres em Conselhos de Administração
Em um importante passo rumo à igualdade de gênero nas empresas brasileiras, foi sancionada a Lei nº 15.177, publicada em 23 de julho de 2025. A nova legislação estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de 30% das vagas nos conselhos de administração para mulheres em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, […]
